Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Inexistência de prazo de decadência para os incapazes - LXXXI – O Benefício da Pensão por Morte do Trabalhador Rural

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6. Inexistência de prazo de decadência para os incapazes

Embora quanto aos incapazes (neles incluídos os menores) haja a previsão dos arts. 198, I, e 208 do CC/2002 , consta no art. 79 da Lei 8.213/1991 a não aplicação da regra da decadência, estabelecida no art. 103, quanto aos benefícios em favor dos menores, incapazes e ausentes: “Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei”. O mencionado art. 103 fixa o prazo de decadência de dez anos para o exercício dos direitos e de ações relativamente aos benefícios previdenciários....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633789/6-inexistencia-de-prazo-de-decadencia-para-os-incapazes-lxxxi-o-beneficio-da-pensao-por-morte-do-trabalhador-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015