7 - Cumulação da pensão com outros benefícios - LXXXI – O Benefício da Pensão por Morte do Trabalhador Rural - Curso de direito agrário

7. Cumulação da pensão com outros benefícios Tem sido admitida a cumulação da aposentadoria com a pensão por morte, dada a natureza distinta dos benefícios. O recebimento de pensão por morte, v.g., pelo cônjuge não impede a de sua aposentadoria, sendo várias as decisões neste sentido do STJ, como os seguintes exemplos: “Conforme entendimento firmado pela 3.ª Seção desta Corte, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos”. 1 “Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.” 2 “A 3.ª Seção desta Corte tem entendimento assente no sentido de que, em decorrência da relevância da questão social e do caráter benéfico da legislação de benefícios previdenciários, é legítima a cumulação de aposentadoria com pensão por morte, de natureza rural. Precedentes.” 3 “Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do art. 124 da Lei 8.213/1991.” 4 Ademais, o art. 124 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 9.032/1995, especifica os benefícios que não podem ser cumulados, sem a inclusão da aposentadoria com a pensão por morte: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; III – aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV – salário-maternidade e auxílio-doença; V – mais de um auxílio-acidente; VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.” Quanto ao abono de permanência em serviço, ficou revogado pela Lei 8.870, de 15.04.1994. Também possível o recebimento conjunto da pensão por morte com o seguro-desemprego e com o auxílio-acidente, segundo permite o parágrafo único do mesmo art. 124: “É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. . AgRg no REsp 1.180.036/RS , 6.ª T., j. 13.04.2010, rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe 28.06.2010. . EDcl no AgRg no REsp 731.249/RJ , 6.ª T., j. 30.10.2008, rel. Min. Jane Silva, DJe 17.11.2008. . AgRg no REsp 437.965/RS , 5.ª T., j. 05.02.2003, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 10.03.2003. .EREsp. 246.512/RS, 3.ª Seção, j. 26.02.2004, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 1.º.07.2004.

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