Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXII – Salário-Família

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LXXXII

Salário-Família

Veio o salário-família instituído no Brasil na década de 1930, por intermédio da Lei 185/1936 e do Dec.-lei 399/1938. A previsão aparece nos arts. 7.º, XII, e 201, IV, da Carta Federal, e a disciplina está na já citada Lei 8.213/1991, regulamentada pelo também já referido Dec. 3.048/1999. Estende-se o benefício aos servidores públicos em atividade e aos inativos, em vista do art. 39, § 3.º, da mesma Carta, com regulamentação específica.

Define-se o benefício em questão como o pagamento mensal de certa quantia efetuado a todos os que, sendo empregados, mesmo que avulsos, excetuados os domésticos, tenham filhos menores de 14 anos de idade, ou incapacitados, ou tutelados, ou enteados, ou exerçam a guarda concedida judicialmente por termo de compromisso ou responsabilidade, desde que se encontrem os beneficiados dentro uma determinada faixa salarial.

Será sempre mensal o pagamento, não importando que se divida o salário semanal ou quinzenalmente (§ 2.º do art. 68 da Lei 8.213/1991), correspondendo a uma quota por filho e por emprego.

A finalidade do salário-família é a ajuda ao sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Estão equiparados aos filhos os enteados e os tutelados desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica ser devidamente comprovada.

Condição para o pagamento é a apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e do atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento (art. 67 da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 9.876/1999). No art. 84 do Regulamento (Dec. 3.048/1999), ficou...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633792/lxxxii-salario-familia-curso-de-direito-agrario-ed-2015