Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXIII – Salário-Maternidade

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LXXXIII

Salário-Maternidade

O salário-maternidade vem a ser o benefício concedido às trabalhadoras contribuintes da Previdência Social, pelo qual recebem a remuneração durante o período de cento e vinte dias em que ficam afastadas do trabalho em razão do parto. Realmente, conforme consta do art. 71 da Lei 8.213/1991, na alteração da Lei 10.710/2003, “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

Em qualquer momento, desde que requerido entre 28 dias antes da data do parto e a data de sua verificação, pode ser exercido o direito.

Na forma do § 3.º do art. 93 do Dec. 3.048/1999, na redação do Dec. 3.668/2000, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

O valor do benefício corresponderá à remuneração paga na atividade que é exercida, como garante o art. 72, em texto da Lei 9.876/1999: “O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral”.

Às demais beneficiárias, como as filiadas especiais ou individuais, o salário pago pela Previdência Social, nunca inferior ao salário mínimo do País, corresponderá aos montantes indicados no art. 73 da Lei 8.213/1991, em textos da Lei 10.710/2003, e da Lei 9.876/1999: “Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I – em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”.

Leandro Luís Camargo dos Santos discrimina o salário em consonância com a categoria da trabalhadora: “A renda mensal será variável conforme as seguradas. Para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração. Para a doméstica, ao seu último salário de contribuição. Para a trabalhadora avulsa, o equivalente a um mês de trabalho. Para a segurada especial, um salário mínimo. Para as seguradas contribuinte individual e facultativa, em 1/12 avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em períodos não excedentes a 15 meses”. 1

Pelo § 4.º do art. 93 do Dec. 3.048/1999, no texto do Dec. 3.668/2005, o direito ao benefício assiste mesmo em caso de parto antecipado. Pelo § 5.º do mesmo art. 93, havendo aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, o direito ao salário-maternidade corresponderá a duas semanas.

O art. 98 do Dec. 3.048/1999 estabelece que, no caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633794/lxxxiii-salario-maternidade-curso-de-direito-agrario-ed-2015