LXXXIV – Auxílio-Reclusão

LXXXIV

Auxílio-Reclusão

De modo geral, o tratamento legal dispensado ao trabalhador urbano estende-se ao trabalhador rural, com exceção ao segurado especial, no qual se inclui o que exerce atividades rurais, mesmo que facultativo ou produtor individual, conforme abaixo se verá.

Trata-se de um benefício devido aos dependentes do segurado, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semiaberto. Consta previsto no art. 201, IV, da CF/1988, e está disciplinado no art. 80 da Lei 8.213/1991, este na seguinte redação: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Quanto ao abono de permanência em serviço, restou abolido pela Lei 8.870/1994.

Levantaram-se críticas ao benefício, pois premia quem praticou o crime e se encontra condenado. No entanto, a sua natureza é de risco social, impondo-se a cobertura, mas em favor dos dependentes. Eis a visão de João Ernesto Aragonês Vianna: “O legislador constituinte originário houve por bem apontar a prisão do segurado como risco social a ser coberto pelo regime previdenciário. Note-se que a prisão decorre de ato do próprio segurado, o que pode levar a críticas, mas a verdade é que o benefício é dirigido aos dependentes do segurado, como já foi dito, e não a este. Assim, a prisão do segurado de baixa provoca uma necessidade social, exatamente a falta de condições de subsistência dos dependentes por incapacidade laboral do recluso, o que será coberto por esse benefício previdenciário”. 1

Para o recebimento, ordena o parágrafo único do art. 80 que se instrua o requerimento do auxílio-reclusão com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Retiram-se do conceito os seguintes elementos:

a) Dirige-se o benefício aos dependentes do preso que se encontra recolhido no cárcere em regime fechado ou semiaberto, e não à pessoa deste. Estão habilitados, pois, ao recebimento o esposo (a) ou companheiro (a), os filhos (as), o (a) filho (a) equiparado (a) (menor tutelado ou enteado), os pais, e os irmãos (ãs).

Cumpre anotar que a dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos, necessária a comprovação por meio por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro (a), indispensável a prova da união estável com o (a) segurado (a).

Os dependentes submetem-se às regras do art. 16 e de seus parágrafos da Lei 8.213/1991, com as mudanças, dentre outras, da Lei 12.470/2011. Oportuno esclarecer...