LXXXIV – Auxílio-Reclusão - Curso de direito agrário

LXXXIV Auxílio-Reclusão De modo geral, o tratamento legal dispensado ao trabalhador urbano estende-se ao trabalhador rural, com exceção ao segurado especial, no qual se inclui o que exerce atividades rurais, mesmo que facultativo ou produtor individual, conforme abaixo se verá. Trata-se de um benefício devido aos dependentes do segurado, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semiaberto. Consta previsto no art. 201, IV, da CF/1988, e está disciplinado no art. 80 da Lei 8.213/1991, este na seguinte redação: “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Quanto ao abono de permanência em serviço, restou abolido pela Lei 8.870/1994. Levantaram-se críticas ao benefício, pois premia quem praticou o crime e se encontra condenado. No entanto, a sua natureza é de risco social, impondo-se a cobertura, mas em favor dos dependentes. Eis a visão de João Ernesto Aragonês Vianna: “O legislador constituinte originário houve por bem apontar a prisão do segurado como risco social a ser coberto pelo regime previdenciário. Note-se que a prisão decorre de ato do próprio segurado, o que pode levar a críticas, mas a verdade é que o benefício é dirigido aos dependentes do segurado, como já foi dito, e não a este. Assim, a prisão do segurado de baixa provoca uma necessidade social, exatamente a falta de condições de subsistência dos dependentes por incapacidade laboral do recluso, o que será coberto por esse benefício previdenciário”. 1 Para o recebimento, ordena o parágrafo único do art. 80 que se instrua o requerimento do auxílio-reclusão com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Retiram-se do conceito os seguintes elementos: a) Dirige-se o benefício aos dependentes do preso que se encontra recolhido no cárcere em regime fechado ou semiaberto, e não à pessoa deste. Estão habilitados, pois, ao recebimento o esposo (a) ou companheiro (a), os filhos (as), o (a) filho (a) equiparado (a) (menor tutelado ou enteado), os pais, e os irmãos (ãs). Cumpre anotar que a dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos, necessária a comprovação por meio por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro (a), indispensável a prova da união estável com o (a) segurado (a). Os dependentes submetem-se às regras do art. 16 e de seus parágrafos da Lei 8.213/1991, com as mudanças, dentre outras, da Lei 12.470/2011. Oportuno esclarecer a regra do § 1.º, firmando que os dependentes de uma classe antecedente (como do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos) exclui a seguinte (como dos pais). b) O benefício não contempla os dependentes do condenado que recebeu o livramento condicional, ou daquele a quem se concedeu o sursis, nem do segurado cuja pena consiste em prestar serviços comunitários, ou em medidas alternativas diferentes do recolhimento em cárcere. c) O segurado preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem se encontrar em gozo de auxílio-doença, ou aposentadoria. d) Necessário que a reclusão ocorra enquanto se mantém a qualidade de segurado. Não há prazo de carência para a habilitação ao recebimento do benefício, conforme o art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, este em redação da Lei 12.873/2013. Deve estender-se a condição de recolhido à prisão ao segurado com idade inferior a 18 anos, que se encontra internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude, por prática de ato infracional. O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário de benefício. De observar o art. 80 da Lei 8.213/1991, que dá como parâmetro do valor a pensão por morte. O art. 75 da mesma lei fixa o valor da pensão por morte em cem por cento do valor da aposentadoria, mas devendo ser observado o disposto no art. 33, o qual proíbe benefícios inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo do salário de contribuição. O art. 11 da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 9.876/1999, da Lei 11.718/2008 e da Lei 12.873/2013, apresenta o rol dos segurados. Quanto aos que exercem atividades rurais, constam nos seguintes incisos: No inciso I, letra a: “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. No inciso V, letra a: “a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo”. No mesmo inc. V, letra f: “o contribuinte individual titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. Também no inciso V, letra g: “o contribuinte individual que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. No inc. VI: “o trabalhador avulso que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural”. No inc. VII, como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b do inc. VII, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. O art. 39 da Lei 8.213/1999 garante aos segurados especiais indicados no inc. VII do art. 11, acima discriminados, o benefício correspondente a um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural (naturalmente se lícita a atividade, não envolvendo, v. g., o cultivo de maconha) ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Basta a comprovação do exercício de atividade. Entretanto, quanto ao período de exercício de atividade, não existe um prazo, eis que, para o auxílio-reclusão, não consta na lei a previsão de prazo de carência. A regulamentação particularizada está nos arts. 116 a 119 do Dec. 3.048/1991, com as alterações do Dec. 4.729/2003. Relevante a explicitação dos elementos do art. 80 da Lei 8.213/1999, através das seguintes regras do Regulamento introduzido pelo Decreto 3.048: – Condição para o direito ao benefício é o patamar do salário de contribuição, devendo ser inferior ou igual, presentemente, a R$ 915,05, conforme Portaria 2/2012, do Ministro de Estado da Previdência Social (art. 116). – Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica (§ 3.º do art. 116). – A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior (§ 4.º do art. 116). – O auxílio-reclusão é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto (§ 5.º do art. 116). – O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. De igual modo, se o segurado recluso exercer atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, não são os dependentes afastados do recebimento do auxílio. – Perdura o benefício enquanto o segurado estiver recluso ou detento no cárcere ou em regime semiaberto (art. 117). Assim, entende-se que cessa ou suspende-se o benefício com a morte do segurado, convertendo-se então o auxílio-reclusão em pensão por morte; em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes); quando o beneficiário perder a qualidade de dependente (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; e cessação da invalidez, no caso de dependente inválido). – O beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (§ 1.º do art. 117). – Suspende-se o benefício no caso de fuga, conforme já reeferido. Havendo a captura, restabelece-se a contar da data em que esta ocorrer, desde que fique mantida a qualidade de segurado (§ 2.º do art. 117). – Em havendo o exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado (§ 3.º do art. 117). – Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão converte-se automaticamente em pensão por morte (art. 118). Todavia, não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário de contribuição superior ao limite atualizado constante do art. 116, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13, isto é, até doze meses após o livramento do segurado detido ou recluso (parágrafo do art. 118). – Mantém-se o auxílio enquanto permanecer o segurado preso ou em regime semi-aberto (art. 119). Entretanto, há a regra do art. 13, IV, do mesmo Dec. 3.048/1999, e do art. 15, IV, da Lei 8.213/1991, prevendo que é mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo prazo de até doze meses após o livramento do segurado retido ou recluso. Isto naturalmente se houver a desfiliação durante o período do cumprimento da pena. A Lei 10.666/2003, várias vezes alterada, que trata de benefícios previdenciários em favor do cooperado de cooperativa de trabalho, encerra algumas regras próprias ao segurado, como no art. 2.º, ordenando que o exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes; no § 1.º do mesmo art. 2.º, ao prever que o segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso; no § 2.º do art. 2.º, estabelecendo que, no caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1.º, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base no novo tempo de contribuição e salários de contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. .Curso de Direito Previdenciário cit., ob. cit., p. 553.

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