Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXV – Abono Anual Acidentário e Abono Salarial Anual

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LXXXV

Abono Anual Acidentário e Abono Salarial Anual

Existe o chamado abono anual acidentário, constituído de uma importância em dinheiro na mesma cifra do valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, concedido àquele que se encontra recebendo o auxílio-doença, ou o auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez, ou a pensão por morte do segurado, ou auxílio-reclusão. O Dec. 3.048/1999, na versão do Dec. 4.032/2001, estende o benefício ao auxílio-maternidade, calculado proporcionalmente ao período de meses pago.

Evidentemente, o benefício estende-se aos trabalhadores rurais, em vista do idêntico tratamento dado pelo art. 7.º da CF/1988.

Oportuna a caracterização aportada por Leandro Luís Camargo dos Santos: “O abono anual acidentário consiste no pagamento ao segurado de certo valor indicado em lei no mês de dezembro de cada ano (atente-se que o pagamento tem como base o valor dos proventos do mês de dezembro e não a média dos benefícios pagos durante o ano). Trata-se de benefício que, na realidade, consiste na transmudação    para...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633796/lxxxv-abono-anual-acidentario-e-abono-salarial-anual-curso-de-direito-agrario-ed-2015