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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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LXXXV
Abono Anual Acidentário e Abono Salarial Anual
Existe o chamado abono anual acidentário, constituído de uma importância em dinheiro na mesma cifra do valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, concedido àquele que se encontra recebendo o auxílio-doença, ou o auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez, ou a pensão por morte do segurado, ou auxílio-reclusão. O Dec. 3.048/1999, na versão do Dec. 4.032/2001, estende o benefício ao auxílio-maternidade, calculado proporcionalmente ao período de meses pago.
Evidentemente, o benefício estende-se aos trabalhadores rurais, em vista do idêntico tratamento dado pelo art. 7.º da CF/1988.
Oportuna a caracterização aportada por Leandro Luís Camargo dos Santos: “O abono anual …
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