LXXXV – Abono Anual Acidentário e Abono Salarial Anual - Curso de direito agrário

LXXXV Abono Anual Acidentário e Abono Salarial Anual Existe o chamado abono anual acidentário, constituído de uma importância em dinheiro na mesma cifra do valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, concedido àquele que se encontra recebendo o auxílio-doença, ou o auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez, ou a pensão por morte do segurado, ou auxílio-reclusão. O Dec. 3.048/1999, na versão do Dec. 4.032/2001, estende o benefício ao auxílio-maternidade, calculado proporcionalmente ao período de meses pago. Evidentemente, o benefício estende-se aos trabalhadores rurais, em vista do idêntico tratamento dado pelo art. 7.º da CF/1988. Oportuna a caracterização aportada por Leandro Luís Camargo dos Santos: “O abono anual acidentário consiste no pagamento ao segurado de certo valor indicado em lei no mês de dezembro de cada ano (atente-se que o pagamento tem como base o valor dos proventos do mês de dezembro e não a média dos benefícios pagos durante o ano). Trata-se de benefício que, na realidade, consiste na transmudação para o direito previdenciário, do décimo terceiro salário devido aos empregados, consoante os ditames juslaborais (...) Exemplificando, o aposentado por invalidez que aufere um salário mínimo, no mês de dezembro, receberá um salário mínimo a mais, a título de abono anual”. 1 Está a previsão inserida, em parte, no art. 201, § 6.º, da CF/1988. “A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano”. Por sua vez, o art. 40 da Lei 8.213/1991 imprime um significado bem exato do benefício: “É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. O parágrafo único cuida do valor: “O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano”. O Dec. 3.048/1999, em redação do Dec. 4.032/2001 traz a regulamentação no art. 120: “Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. Nos termos do § 2.º, também ao auxílio-maternidade concede-se o abono: “O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida”. Existe, ainda, o abono salarial anual, previsto no art. 9.º da Lei 7.998/1990, em redação da Lei 13.134/2015, somente exigível a partir do exercício de 2016, considerando-se como ano-base para sua aplicação o ano de 2015, por força do art. 4.º da Lei 13.134/2015. Eis o texto do art. 9.º, e os requisitos para concessão: “É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. Para efeito de cálculo, a teor do § 1.º do art. 9.º da Lei 7.998/1990, “no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais”. O § 2.º, acrescentado pela Lei 13.134/2015, estabelece que o valor do abono será calculado “na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente”. Várias regras orientam a forma e o modo de pagamento, na redação vinda pela Lei 13.134/2015. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral, em razão do § 3.º. Outrossim, emite-se o valor em unidades inteiras de moeda corrente, com a supçementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior, por imposição do § 4.º. Pelo art. 9.º-A, o pagamento do abono se fará através do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, mediante: “I – depósito em nome do trabalhador; II – saque em espécie; ou III – folha de salários”. Ao Banco do Brasil, ordena o § 1.º do mesmo art. 9.º-A, caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Dec.-lei 2.052/1983, que são os servidores e empregados de entes públicos, de autarquias, de pessoas jurídicas de economia mista e outras entidades em que o Poder Público tem participação majoritária; e à Caixa Econômica Federal incumbe o pagamento aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado. Curso de Direito da Seguridade Social cit., p. 312.

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