Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXVI – Seguro-desemprego

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LXXXVI

Seguro-Desemprego

Trata-se de mais um benefício, garantido pelos arts. 7.º, II, e 201, III, da Carta Federal, sendo concedido ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. A instituição desse tipo de benefício, em legislações de outros países, não é tão recente, porquanto já conhecido nos Estados Unidos em 1935. Lembra Jane Lucia Wilhelm Berwanger: “Nos Estados Unidos, Franklin Roosevelt instituiu o New Deal, com a doutrina do Welfare Esate e, em 1935, foi aprovado no Congresso o Social Security Act, instituindo o auxílio-desemprego para os trabalhadores que temporariamente fixassem desempregados. Nesse mesmo período, conforme aponta Ignácio Godinho Delgado (Previdência Social e Mercado no Brasil, São Paulo, LTr, 2001, p, 69), foi instituído o auxílio-doença aos cegos e estendia a legislação protetiva às viúvas e incapacitados para o trabalho”. 1

A regulamentação no Brasil está na Lei 7.998/1990, com alterações vindas de várias leis, dentre elas a Lei 13.134, de 16.06.2015,. Considera-se um programa da Previdência Social, mas custeado pelo Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT, e financiado o benefício pela contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, na previsão do art. 239 da Constituição Federal.

Interessa, aqui, colocar alguns pontos básicos do direito, pertinentes ao trabalhador rural.

Embora administrado o seguro pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633797/lxxxvi-seguro-desemprego-curso-de-direito-agrario-ed-2015