Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXVI – Seguro-desemprego

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LXXXVI

Seguro-Desemprego

Trata-se de mais um benefício, garantido pelos arts. 7.º, II, e 201, III, da Carta Federal, sendo concedido ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. A instituição desse tipo de benefício, em legislações de outros países, não é tão recente, porquanto já conhecido nos Estados Unidos em 1935. Lembra Jane Lucia Wilhelm Berwanger: “Nos Estados Unidos, Franklin Roosevelt instituiu o New Deal, com a doutrina do Welfare Esate e, em 1935, foi aprovado no Congresso o Social Security Act, instituindo o auxílio-desemprego para os trabalhadores que temporariamente fixassem desempregados. Nesse mesmo período, conforme aponta Ignácio Godinho Delgado (Previdência Social e Mercado no Brasil, São Paulo, LTr, 2001, p, 69), foi instituído o auxílio-doença aos cegos e estendia a legislação protetiva às viúvas e incapacitados para o trabalho”. 1

A regulamentação no Brasil está na Lei 7.998/1990, com alterações vindas de várias leis, dentre elas a Lei 13.134, de 16.06.2015,. Considera-se um programa da Previdência Social, mas custeado pelo Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT, e financiado o benefício pela contribuição para o Programa de Integracao SocialPIS, na previsão do art. 239 da Constituição Federal.

Interessa, aqui, colocar alguns pontos básicos do direito, pertinentes ao trabalhador rural.

Embora administrado o seguro pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento normalmente se dá nas agências da Caixa Econômica Federal, ou em postos autorizados, desde que autorizada a concessão, que se expede após exame do pedido, acompanhado de documentação própria, como a prova do desligamento, o período de emprego, a filiação ao PIS/Pasep. As Delegacias do Trabalho fornecem formulários próprios, com as orientações necessárias.

Diante da absoluta igualdade de tratamento aos trabalhadores urbanos e rurais, parece normal que se estenda o seguro aos últimos, desde que não tenham dado causa ao desemprego. Acrescenta-se que inclusive ao empregado doméstico se estende o benefício, no que é expressa a LC 150, de 01.06.2015, cuja obrigatoriedade está no seu art. 26: “O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

§ 1.o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 2.o O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

I – pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III – por comprovação de fraude visando à...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633797/lxxxvi-seguro-desemprego-curso-de-direito-agrario-ed-2015