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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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LXXXVII
Habilitação e Reabilitação Profissional
Cuida-se do serviço que a Previdência Social oferece aos segurados, neles incluídos os rurais, incapacitados para o trabalho por motivo de doença ou acidente, proporcionando os meios de reeducação ou readaptação profissional, de modo que se capacitem para voltar a participar do mercado de trabalho e se introduzam no contexto normal da sociedade. Aduz Maury Ricetti: “A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, …
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