LXXXVII – Habilitação e Reabilitação Profissional - Curso de direito agrário

LXXXVII Habilitação e Reabilitação Profissional Cuida-se do serviço que a Previdência Social oferece aos segurados, neles incluídos os rurais, incapacitados para o trabalho por motivo de doença ou acidente, proporcionando os meios de reeducação ou readaptação profissional, de modo que se capacitem para voltar a participar do mercado de trabalho e se introduzam no contexto normal da sociedade. Aduz Maury Ricetti: “A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem”. 1 Fazem jus ao benefício, além dos empregados, os segurados em gozo de qualquer tipo de benefício, como os aposentados por tempo de contribuição, por idade e por invalidez, desde que tenham reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente. Incluem-se os dependentes, de acordo com as disponibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições da unidade de atendimento da Previdência Social (art. 136, § 1.º, do Dec. 3.048/1999). Também são atendidas as pessoas com deficiência, sem vínculo com a Previdência Social, por intermédio de convênios e/ou acordos de cooperação técnica, sempre de acordo com as disponibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições da unidade de atendimento da Previdência Social. Submete-se o segurado atingido por algum grau de incapacidade por motivo de acidente ou doença a um programa de reabilitação profissional instituído custeado e programado pelo INSS, que consistirá em treinamento ou adaptação, visando a inserção ou reintegração na atividade rural ou em qualquer outra espécie onde houver melhor adaptação. A habilitação ou reabilitação é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes (art. 90 da Lei 8.213/1991). Observe-se o art. 89 da Lei 8.213/1991, que se refere à habilitação e à reabilitação: “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive”. Como se percebe do texto, o serviço é de habilitação e reabilitação. João Ernesto Aragonês Vianna explicita cada espécie: “É preciso não confundir os conceitos. A habilitação profissional tem por finalidade habilitar o beneficiário, ou seja, dar capacidade profissional a quem não a possuía. A reabilitação profissional, por outro lado, tem por objetivo reabilitar o beneficiário, quer dizer, devolver a capacidade profissional a quem já a tinha, mas perdeu-a”. 2 A habilitação visa a aquisição de uma nova capacidade, enquanto na reabilitação busca-se readquirir condições para voltar a desempenhar a atividade exercida antes do acidente ou da doença. No parágrafo único do art. 89 da mesma Lei 8.213/1991, o que também consta no § 2.º do art. 137 do Dec. 3.048/1999, são indicados alguns meios de reabilitação: “a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.” O Dec. 3.048/1999, no art. 137, com mudanças do Dec. 3.668, de 22.11.2000 e do Dec. 4.729, de 09.06.2003, destaca algumas funções básicas no processo de habilitação e reabilitação: “I – avaliação do potencial laborativo; II – orientação e acompanhamento da programação profissional; III – articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; IV – acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.” No exercício da reabilitação, utiliza-se o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela ( § 1.º do art. 137 do Dec. 3.048/1999). No entanto, adverte Maury Ricetti, “o Instituto Nacional de Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese ew outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional”. 3 Não há previsão de carência para a concessão do benefício. O atendimento fica por conta de uma equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. A prestação da reabilitação profissional dirige-se também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social. Uma vez concluído o processo de reabilitação profissional, que é de caráter obrigatório (art. 90 da Lei 8.213/1991), a Previdência Social expedirá um certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador ficou capacitado profissionalmente. No entanto, não advindo resultados positivos durante o procedimento de reabilitação, mas agravando-se o quadro da deficiência ou da doença, pode a situação conduzir à concessão da aposentadoria por invalidez. Cabe à Previdência Social fornecer aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, através da realização ou do custeio de próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. O trabalhador vítima de acidente de trabalho goza de prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional. São as empresas com cem ou mais empregados obrigadas a contratar as pessoas reabilitadas, mesmo que portadoras de deficiências, em uma proporção que vai de dois a cinco por cento de seus empregados. É o que ordena o art. 93 da Lei 8.213/1991: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados............................................................................2%; II – de 201 a 500......................................................................................3%; III – de 501 a 1.000..................................................................................4%; IV – de 1.001 em diante........................................................................... 5%”. Manual dos Benefícios da Previdência Social cit., p. 168. Curso de Direito Previdenciário cit., p. 569. Manual dos Benefícios da Previdência Social cit., p. 169.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.