Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXXVIII – Acidente do Trabalho

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LXXXVIII

Acidente do Trabalho

Através do seguro acidente do trabalho – SAT, ao trabalhador rural que sofrer acidente no exercício do trabalho, ou que seja afetado por doença em razão da atividade, assiste o benefício previdenciário correspondente ao auxílio-acidente, ou ao auxílio-doença, ou à aposentadoria por invalidez, ou à pensão por morte caso vier a falecer, com o pagamento correspondente a cada um de tais benefícios, matéria já vista nos itens anteriores.

Relembra-se que, ocorrido o acidente, a prestação previdenciária será equivalente ao benefício do auxílio-doença, com a devida correção monetária até o mês anterior. Consolidada a doença, converte-se em auxílio-acidente, nos termos do § 1.º do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Enquanto considerado como doença profissional ou doença do trabalho, corresponderá a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença do filiado à Previdência Social (art. 61 da Lei 8.213/1991).

A matéria é bem apresentada por Sergio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral”. 1

A aposentadoria por invalidez equivalerá 100% do salário de benefício (que corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente) (art. 44 da Lei 8.213/1991), não se permitindo que seja inferior ao salário mínimo ou que ultrapasse o salário de contribuição, descontando-se eventuais quantias que ainda são pagas a título de auxílio-doença.

Na pensão por morte do segurado, por motivo de acidente do trabalho, o valor da pensão será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito de receber se estivesse aposentado por invalidez.

A Constituição Federal contempla o benefício nos arts. 7.º, XXVIII, e 201, § 10.

Cuida-se de um benefício garantido por um seguro imposto pela lei, de pagamento obrigatório. A sua disciplina vem da Lei 8.213/1991, cujo art. 19, em texto da LC 150/2015, dá o conceito: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Enquanto o segurado exerce as atividades, ou em função do trabalho, acontece o acidente, causando lesão corporal; ou surge uma doença, provocando perturbação funcional do corpo. Por causa de tais eventos, há a redução ou perda da capacidade de trabalho, de modo temporário ou permanente. Também possível que advenha a incapacidade total, e mesmo a morte.

Quanto à doença, o art. 20 traz dois tipos:

a) a doença profissional, assim entendida como a provocada pelo tipo de atividade, ou sendo inerente a certos trabalhos, existindo uma relação que acompanha o Dec....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633799/lxxxviii-acidente-do-trabalho-curso-de-direito-agrario-ed-2015