1 - Contribuição do empregador rural pessoa física - LXXXIX – A Contribuição Previdenciária de pessoas ligadas à Atividade Rural

1. Contribuição do empregador rural pessoa física

Lembra-se, quanto ao empregador pessoa física e ao empregado na atividade rural, que há o chamado Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural), ou Contribuição Social Rural, matéria já estudada, que vem a ser uma contribuição social destinada a custear a seguridade geral (INSS), isto é, uma contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural destinada à seguridade social. Trata-se de um valor cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural (de 2,1%) e descontado pelo adquirente da produção, no momento da venda. Realiza-se o cálculo sobre as notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas adquirentes da produção (usinas, cooperativas, traders, frigoríficos, cerealistas etc.).

A alíquota de 2,1% é dividida da seguinte maneira:

– 2,0% para o INSS;

– 0,1% para o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho).

Com efeito, reza o art. 25 da Lei 8.212, de 24.07.1991 (lei que estabelece o plano de custeio da Seguridade Social), em sua versão atual:

“A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incs. I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.”

A contribuição em exame foi instituída em substituição à dos incisos I e II do art. 22,...