1 - Contribuição do empregador rural pessoa física - LXXXIX – A Contribuição Previdenciária de pessoas ligadas à Atividade Rural - Curso de direito agrário

1. Contribuição do empregador rural pessoa física Lembra-se, quanto ao empregador pessoa física e ao empregado na atividade rural, que há o chamado Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural), ou Contribuição Social Rural, matéria já estudada, que vem a ser uma contribuição social destinada a custear a seguridade geral (INSS), isto é, uma contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural destinada à seguridade social. Trata-se de um valor cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural (de 2,1%) e descontado pelo adquirente da produção, no momento da venda. Realiza-se o cálculo sobre as notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas adquirentes da produção (usinas, cooperativas, traders, frigoríficos, cerealistas etc.). A alíquota de 2,1% é dividida da seguinte maneira: – 2,0% para o INSS; – 0,1% para o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho). Com efeito, reza o art. 25 da Lei 8.212, de 24.07.1991 (lei que estabelece o plano de custeio da Seguridade Social), em sua versão atual: “A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incs. I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.” A contribuição em exame foi instituída em substituição à dos incisos I e II do art. 22, cuja redação atualizada se transcreve, para o seu entendimento: “A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.” A contribuição de 2,1% é recolhida a título de empregador, que não substitui a contribuição individual a título de segurado do art. 21 da Lei 8.212/1991. A matéria é explicada por Andrei Pitten Velloso: “Há duas contribuições, sendo que ambas incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (base de cálculo). A contribuição destinada à Seguridade Social é devida à alíquota de 2,1% (art. 25, I), e a contribuição destinada especificamente ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, à alíquota de 0,1% (art. 25, II). Tais exações são cobradas em substituição às contribuições do art. 22, I e II (que incidem sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e empregadores avulsos e são destinadas à Seguridade Social e ao SAT – art. 25, caput), mas não substituem a contribuição do art. 21 (contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo), que é facultativa para o segurado especial (art. 25, § 1.º) e obrigatória para o empregador rural pessoa física (art. 25, § 2.º). Tampouco substituem as contribuições do art. 22, III e IV. Desse modo, verifica-se uma duplicidade de contribuições exigidas do empregador rural pessoa física: sujeita-se, como os demais contribuintes individuais e os facultativos, à contribuição do art. 21 (20% sobre o salário-contribuição) e, além disso, à contribuição sobre a comercialização da sua produção, sem contar com as contribuições do art. 22, III e IV. No entanto, há de se ter em mente que, como já exposto, o empregador rural pessoa física recolhe a contribuição do art. 25 na qualidade de empregador e a do art. 21 na qualidade de segurado”. 1 O art. 21 acima mencionado cuida da alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individuais e facultativos, fixada em 20% sobre o respectivo salário de contribuição. A dupla contribuição é explicada também por João Ernesto Aragonês Vianna: “O empregador rural pessoa física definido no art. 12, V, a da Lei 8.212/1991 como sendo a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, contribui, como segurado individual – pois é pessoa física e não jurídica –, na forma do art. 21 da Lei 8.212/1991, ou seja, com a aplicação da alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. Além dessa contribuição, o art. 25 da Lei 8.212/1991 prevê outra contribuição, de responsabilidade do empregador rural pessoa física e do segurado especial”. 2 Para a aposentadoria por tempo de contribuição, é indispensável a contribuição facultativa. Sobre a matéria, existe a Súmula 272 do STJ, proclamada em julgamento feito na data de 11.09.2002, da Terceira Seção: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Permite-se, porém, a contribuição pela alíquota reduzida ao contribuinte facultativo, segundo esclarece Jane Lucia Wilhelm Berwanger: “O contribuinte individual trabalhador rural poderá, todavia, a partir da Lei Complementar 126/2006 e do Decreto 6.042/2007 contribuir com alíquota reduzida, desde que seja somente sobre o salário mínimo e que renuncie expressamente ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição”. 3 Essa alíquota reduzida será de 11%. Veja-se o regramento constante do art. 199-A do Dec. 3.048/1999, com as alterações do Dec. 6.042, de 12.02.2007, e do Dec. 6.722, de 30.12.2008: “A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, a alíquota de contribuição: I – do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II – do segurado facultativo; e III – do MEI (o Micro Empreendedor Individual) de que trata a alínea p do inciso V do art. 9.º, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”. Comentários à Lei do Custeio da Seguridade Social (em conjunto com Daniel Machado da Rocha e Jose Paulo Baltazar Junior). Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005 cit., p. 183. Curso de Direito Previdenciário cit., ob. cit., p. 263. Previdência Rural – Inclusão social cit., ob. cit., p. 126.

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