Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Contribuição devida pela pessoa jurídica que atua na área da agroindústria - LXXXIX – A Contribuição Previdenciária de pessoas ligadas à Atividade Rural

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2. Contribuição devida pela pessoa jurídica que atua na área da agroindústria

Cuida-se da contribuição previdenciária devida pela empresa agroindústria, a qual tem produção própria, ou que adquire a produção junto a terceiros, e processa a industrialização, para a posterior comercialização.

Dá João Ernesto Aragonês Vianna a ideia de agroindústria: “essa contribuição é tratada no art. 22-A da Lei 8.212/1991, segundo o qual conceitua-se a agroindústria como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Exemplo de agroindústria é a empresa dedicada à criação de frangos para posterior abate e industrialização, não importando, para os efeitos da lei, se a produção é exclusivamente da agroindústria ou, também, adquirida de terceiros, como é comum em diversas regiões do País, onde ocorre a terceirização da produção para pequenos produtores rurais”. 1

É de 2,5% a contribuição, e mais 0,1%, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. A disciplina está no art. 22-A da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 10.256, de 09.07.2001, e da Lei 10.684, de 30.05.2003:

A contribuição devida pela agroindústria, definida,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633802/2-contribuicao-devida-pela-pessoa-juridica-que-atua-na-area-da-agroindustria-lxxxix-a-contribuicao-previdenciaria-de-pessoas-ligadas-a-atividade-rural