3 - Contribuição devida pelo segurado rural especial - LXXXIX – A Contribuição Previdenciária de pessoas ligadas à Atividade Rural - Curso de direito agrário

3. Contribuição devida pelo segurado rural especial Qual a contribuição devida pelo segurado rural especial? Para o entendimento, examine-se a regra do § 1.º do art. 25 da Lei 8.212/1991, em texto da Lei 8.540, der 22.12.1992: “O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei”. Deve-se ver, pois, antes, quem é o segurado do art. 25. Conforme a transcrição, a referência é ao segurado especial de que “trata este artigo”, isto é, o art. 25. Tal segurado especial vem a ser, em primeiro lugar, o produtor rural pessoa física, e, em segundo lugar, a relação das pessoas referidas, respectivamente, nos incs. V e VII do art. 12 da Lei 8.212/1991. Eis a relação das pessoas referidas (somente as ligadas a atividades rurais) no inciso V do art. 12, em redação da Lei 9.876, de 26.11.1999, e da Lei 11.718, de 20.06.2008, no que diz respeito à prática de atividade rural: “V – como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. Já as pessoas referidas no inc. VII do art. 12 “VII – Como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985, de 18.07.2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” O § 1.ª dá o sentido de quem vive em regime de economia familiar: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Segundo o § 2.º, a pessoa que exerce mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral da Previdência Social é obrigatoriamente filiada a cada uma das atividades. Já pelo § 7.º, para serem o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou os a estes equiparados considerados segurados, deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Em síntese, simplificando, é segurado especial da Previdência Social qualquer tipo de produtor rural, que explore a terra na qualidade de proprietário ou de exercente da posse a qualquer título legal, inclusive como participante de empresa rural ou agroindustrial de caráter individual ou societária, ou a pessoa natural que produz culturas agrícolas, bem como o cônjuge ou o companheiro, e o filho com mais de 16 anos de idade que desempenhe atividade agrícola na terra. Feita a identificação acima do segurado especial no setor rural, cabe definir a contribuição. Para tanto, insta se observe novamente o conteúdo do § 1.º do art. 25, ordenando que se faça a contribuição estabelecida no caput do art. 25, se o contribuinte for empregador rural e produtor rural que explore economicamente a terra. Essa contribuição consiste nos seguintes recolhimentos: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Além da contribuição acima, prevê o citado § 1.º a contribuição facultativa estabelecida no art. 21, e que se permite quando houver a declaração do salário de contribuição. Observe-se a regra do art. 21: “A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição”. O salário de contribuição para o segurado facultativo, em consonância com o art. 28, IV, da Lei 8.212/1991, corresponde ao valor por ele declarado, mas limitado a um teto máximo, que, em março de 2008, se encontrava em R$ 3.038,99.

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