1 - A formação de cultivares - XC – Cultivares - Curso de direito agrário

1. A formação de cultivares A matéria envolve o estudo de plantas cultivadas, que foram enriquecidas em suas propriedades e qualidades, podendo envolver inclusive as geneticamente modificadas. Introduz-se em uma planta ou em um conjunto de plantas um atributo ou uma combinação de atributos, que se fixa de modo estável, uniforme e permanente, dando-lhe uma qualificação própria. Adquirem as plantas determinados fenótipos e genótipos. Quanto aos fenótipos, constituem características morfológicas, fisiológicas e comportamentais criadas por elementos microscópicos e de natureza bioquímica, que foram criadas cientificamente ou que decorrem de fatores externos, como a exposição ao sol, às temperaturas elevadas ou baixas, ao tipo de alimentação. Daí a relação com a aparência do ser vivo. Evidentemente, um indivíduo que permanece longos períodos exposto ao sol, tende a adquirir uma coloração e uma espessura diferentes da pele e dos cabelos. Os tipos de alimentação condicionam o organismo humano a certas consequências que influem na resistência e na própria saúde. O decurso do tempo leva ao envelhecimento do corpo humano, com o enfraquecimento dos órgãos e o enrugamento da pele. Tem-se o condicionamento do corpo a fatores externos. Os genótipos se referem ao genoma do indivíduo, isto é, aos genes do organismo dos seres vivos, que nada mais são que o conjunto dos cromossomos que se situam no núcleo das células. Refere-se à constituição genética de um organismo. Há, assim, elementos estruturais do indivíduo, que passaram a ser selecionados e seccionados, unindo-se em uma nova forma: um ser vivo constituído de fenótipos e genótipos diferentes, ou um indivíduo, em geral, mais aperfeiçoado. No caso dos vegetais, a cultivar significa a seleção de determinados genótipos e fenótipos, formando um ser vivo não diferente, mas melhorado ou aperfeiçoado, podendo receber um novo nome, que os distingua de seus equivalentes anteriores. Integra essa prática a biotecnologia, cujas finalidades, expõe Fernando Campos Scaff, “são extremamente variadas e tendem a gerar mudanças profundas nos modos de se realizar o cultivo de plantas, com a utilização de sementes capazes de produzir espécimes e frutos com maior nível de nutrientes úteis, mais resistentes às pragas ou, por vezes, que tenham adquirido características novas e especificamente buscadas, tais como ocorre no caso dos alimentos que são feitos com a destinação específica de servirem ao tratamento de determinadas enfermidades”. 1 Daí se conceber a cultivar como um sistema de aperfeiçoamento genético dos componentes que integram o vegetal. Os cientistas a entendem como a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público. Expressa a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que se distinga de outras espécies conhecidas por meio de características próprias, com homogeneidade e capacidade de se manter estável em gerações sucessivas, além de ser passível de utilização. Assim se faz através de uma cultura, com a propagação desta ‘nova’ característica na espécie, que se apresenta com um conjunto único de atributos distinto de maneira consistente de plantas semelhantes da mesma espécie. Num exemplo, de várias espécies de flores elabora-se a constituição de uma espécie que tem, em conjunto, as cores de todas as originárias de genes da respectiva cor. Daí a origem do termo das palavras inglesas ‘cultivated’ e ‘variety’, com o significado em vernáculo de ‘cultivado’ e ‘variedade’, e expressando uma variedade cultivada de espécies vegetais. Cultivar, então, vem a ser o resultado do melhoramento em uma variedade de plantas que a torne diferente das demais em sua coloração, qualidade, porte e resistência a herbicidas, a doenças e mesmo a certas mudanças climáticas. A nova característica apresenta-se igual em todas as plantas da mesma cultivar, permanecendo ao longo das gerações. Havendo uma nova combinação do próprio material genético, com o surgimento de uma planta diferente daquelas da qual é proveniente, resulta o aumento da produtividade agrícola, da tolerância a certas doenças, da qualidade dos insumos e dos produtos derivados. Não se confundem as cultivares com as plantas transgênicas, que recebem genes artificialmente de outras plantas ou outra espécie diferente, através de um trabalho de engenharia genética. Há todo um trabalho de seleção, que é a técnica de cultivo, até que se obtenha uma planta nova com a característica pretendida, diferente da original. De grande importância é a presença de elementos que enriquecem a planta ou o vegetal. É como evidencia Fernando Campos Scaff: “Para que sejam reconhecidos tais direitos é necessário verificar a presença de determinados requisitos semelhantes àqueles exigidos para a concessão de patentes. Primeiro, referem-se especificamente à ideia de uma variedade de vegetais que tenha sido criada, conceito esse definido pelo texto legal. Tais variedades inventadas devem ser, além disso, novas, ou seja, disponibilizadas recentemente no mercado. Ademais, é necessário que existam diferenças passíveis de identificação segura entre a nova variedade vegetal e as espécies até então passíveis de identificação, o que se verificará de acordo com a análise de algumas características previamente definidas que devem ser descritas de modo pormenorizado”. 2 A Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção dos Cultivares) disciplina as cultivares e sua proteção. No art. 3.º, IV, apresenta a definição de cultivar: “A variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos”. Apresenta, no mesmo art. 3.º, alguns conceitos que se revelam importantes para a compreensão da matéria: “I – melhorista: a pessoa física que obtiver cultivar e estabelecer descritores que a diferenciem das demais; II – descritor: a característica morfológica, fisiológica, bioquímica ou molecular que seja herdada geneticamente, utilizada na identificação de cultivar”. Em outros incisos, conceitua tipos especiais de cultivares, na seguinte ordem: V – nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies; VI – cultivar distinta: a cultivar que se distingue claramente de qualquer outra cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida; VII – cultivar homogênea: a cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo órgão competente; VIII – cultivar estável: a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas; IX – cultivar essencialmente derivada: a essencialmente derivada de outra cultivar se, cumulativamente, for: a) predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação; b) claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente; c) não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies.” Em todos os tipos, há um aperfeiçoamento ou melhoramento da semente e do vegetal. Foi com a criação da Lei 9.456/1997 que o Brasil passou a fazer parte da UPOV (Convention for the Protectiono Of New Varieties of Plants, isto é, União pela Proteção de Novas Variedades de Plantas), entidade com sede na cidade de Genébra/Suíça, cuja primeira ata de intenções é de 1961, e que disciplina e regulamenta a proteção de cultivares a nível internacional no âmbito da Organização Mundial do Comércio e também dos organismos vinculados à Agricultura e Alimentação da ONU (Organização das Nações Unidas), como a FAO. Em 1999 ocorreu a adesão do Brasil, o mesmo ocorrendo com os Estados Unidos, quando os demais países do Mercosul já haviam ingressado (Argentina e Uruguai em 1994 e Paraguai em 1997). Direito Agrário – Origens, evolução e biotecnologia cit., ob. cit., p. 54. Direito Agrário – Origens, evolução e biotecnologia cit., ob. cit., p. 107.

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