3 - A obtenção de licença para produzir cultivares - XC – Cultivares - Curso de direito agrário

3. A obtenção de licença para produzir cultivares Embora existissem tentativas de introduzir uma regulamentação desde 1947, somente com a Lei 9.456/1997 a matéria passou a ser disciplinada. Os objetivos da referida Lei foram estimular os investimentos no desenvolvimento de novas variedades e impedir a comercialização de espécies vegetais por terceiros não autorizados. Protege as novas cultivares, assim como seu material de reprodução ou multiplicação comercial em todo o território brasileiro pelo prazo de 15 anos, excetuando-se as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, para as quais a duração é de 18 anos. É, também, propósito da lei, de grande importância, a proteção intelectual aos direitos de invenção daquele que obtém novas variedades vegetais, garantindo-lhe o direito à reprodução comercial da cultivar e concedendo-lhe exclusividade para a sua exploração comercial. Introduziram-se mecanismos para a organização, sistematização, controle da produção e comercialização de sementes e mudas. Há vários procedimentos para tanto. Em primeiro lugar, encaminha-se o pedido de aprovação ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, que tem a função básica de analisar os pedidos de proteção de cultivares e a competência para a concessão de proteção de uma cultivar, o que importa em reconhecer a propriedade intelectual dos obtentores de novas combinações filogenéticas na forma de cultivares distintas, homogêneas e estáveis. Para a aprovação das novas cultivares e autorização da comercialização, submetem-se as sementes e plantas a testes de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade – DHE, realizados por dois anos em cada região, normalmente utilizando uma amostra de 300 plantas coletadas durante a fase de produção de semente genética. Esse teste assegura que a nova cultivar é diferente das demais disponíveis e apresenta homogeneidade e estabilidade na expressão suas das características. Ainda, mais condições são exigidas, e que são as seguintes: – Ser produto de melhoramento genético, de espécie passível de proteção no Brasil; – Não ter sido comercializada no exterior há mais de quatro anos, ou há mais de seis anos, no caso de videiras ou árvores; – Não ter sido comercializada no Brasil há mais de um ano; – Ser distinta; – Ser homogênea; – Ser estável. Segue explicando Christiano Cassettari os passos seguintes, para conseguir o certificado: “Se necessário, serão formuladas exigências adicionais julgadas convenientes, inclusive no que se refere à apresentação do novo relatório descritivo, sua complementação e outras informações consideradas relevantes para conclusão do exame do pedido. A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias, contado da ciência da notificação, acarretará o arquivamento do pedido, encerrando-se a instância administrativa. O pedido será arquivado se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. Da decisão que denegar ou deferir o pedido de proteção caberá recurso no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. Interposto o recurso, o órgão competente terá o prazo de até sessenta dias para decidir sobre o mesmo”. 1 Num passo seguinte, após a concessão do certificado, providencia-se no registro, que é a inscrição da cultivar no cadastro de Registro Nacional de Cultivares (RNC), seja na produção, no beneficiamento ou na comercialização de sementes e mudas, inclusive as protegidas. A proteção estabelece a propriedade sobre a cultivar e o registro habilita as cultivares para comercialização. Através da Portaria 527/1997, foi criado o Registro Nacional de Cultivares – RNC, que atualmente está regido pela Lei 10.711/2003, e regulamentado pelo Decreto 5.153/2004. Fica subordinado à Coordenação de Sementes e Mudas – CSM, que faz parte do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA, ligado à Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A finalidade principal do órgão é habilitar previamente as cultivares e as espécies para a produção e a comercialização de sementes e mudas no País, disponibilizando, pois, aos agricultores os avanços da pesquisa genética vegetal. O art. 15 do Dec. 5.153/2004 indica os casos de inscrição no RNC: “A inscrição de cultivar no RNC deverá ser requerida por pessoa física ou jurídica que: I – obtenha nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada; II – introduza nova cultivar no País; III – detenha o direito de proteção previsto na Lei 9.456/1997; ou IV – seja legalmente autorizada pelo obtentor”. Somente depois de tais atos é permitida a indicação para cultivo. Assim, o uso de cultivar registrada fica na dependência de prévia autorização do titular, que cobra um preço, expresso no pagamento de royalties, que se define como uma taxa tecnológica. Quem recebe a autorização, conforme acima visto, denomina-se ‘melhorista’, que é a pessoa responsável pelo processo de melhoramento genético das cultivares e pela descrição das características que irão diferenciar uma nova cultivar das demais. Direito Agrário cit., ob. cit., p. 210.

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