Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - A obtenção de licença para produzir cultivares - XC – Cultivares

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3. A obtenção de licença para produzir cultivares

Embora existissem tentativas de introduzir uma regulamentação desde 1947, somente com a Lei 9.456/1997 a matéria passou a ser disciplinada. Os objetivos da referida Lei foram estimular os investimentos no desenvolvimento de novas variedades e impedir a comercialização de espécies vegetais por terceiros não autorizados. Protege as novas cultivares, assim como seu material de reprodução ou multiplicação comercial em todo o território brasileiro pelo prazo de 15 anos, excetuando-se as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, para as quais a duração é de 18 anos. É, também, propósito da lei, de grande importância, a proteção intelectual aos direitos de invenção daquele que obtém novas variedades vegetais, garantindo-lhe o direito à reprodução comercial da cultivar e concedendo-lhe exclusividade para a sua exploração comercial.

Introduziram-se mecanismos para a organização, sistematização, controle da produção e comercialização de sementes e mudas. Há vários procedimentos para tanto.

Em primeiro lugar, encaminha-se o...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633809/3-a-obtencao-de-licenca-para-produzir-cultivares-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015