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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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3. A obtenção de licença para produzir cultivares
Embora existissem tentativas de introduzir uma regulamentação desde 1947, somente com a Lei 9.456/1997 a matéria passou a ser disciplinada. Os objetivos da referida Lei foram estimular os investimentos no desenvolvimento de novas variedades e impedir a comercialização de espécies vegetais por terceiros não autorizados. Protege as novas cultivares, assim como seu material de reprodução ou multiplicação comercial em todo o território brasileiro pelo prazo de 15 anos, excetuando-se as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, para as quais a duração é de 18 anos. É, também, propósito da lei, de grande importância, a proteção intelectual aos direitos de …
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