Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - A proteção da cultivar - XC – Cultivares

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4. A proteção da cultivar

A Lei 9.456/1997 assegura a proteção e o direito à reprodução comercial da cultivar, ficando vedado a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção para fins comerciais, o oferecimento à venda ou à comercialização do material de propagação da cultivar. Mesmo a Lei 9.279/1996, traz normas de proteção à tecnologia que conduziu a conseguir a licença ou patente do invento.

Estende-se a proteção à proibição dos adquirentes de sementes ou mudas em desenvolver a produção e depois em vender parte do produto colhido e oriundo de cultivar para terceiros utilizarem em suas culturas agrícolas. Unicamente se houver autorização do criador das sementes e mudas, com a certificação da qualidade pelo órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e depois de experimentos e análises por entidade certificadora habilitada e autorizada, é que se permite a comercialização, operando-se o que se chama de multiplicadores das cultivares.

A proteção de cultivares tem mecanismos nitidamente distintos, ou, pelo menos, de menor alcance que a proteção da propriedade intelectual ou da propriedade industrial. A proteção de cultivares não se identifica com a patente das novas variedades vegetais, pois não impede o uso, pela pesquisa, da cultivar protegida para obtenção de novas cultivares por terceiros, mesmo sem autorização do detentor do direito, como geralmente ocorre na lei sobre patentes.

A proteção se dá para fins de exploração comercial, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ser distinta, diferentes de outra cultivar; homogênea, apresentando uniformidade nas suas características; estável, mantendo a homogeneidade durante os sucessivos plantios. Cumpre, também, que não tenha sido oferecida à venda, no Brasil, há mais de um ano em relação à data do pedido de proteção, e não ter sido oferecida à venda em outros países, com o conhecimento do obtentor, há mais de 6 (seis) anos.

Vários os dispositivos da Lei 9.456/1997 que contêm regras de proteção, citando-se o art. 2.º: “A proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633810/4-a-protecao-da-cultivar-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015