Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4.1 - O prazo de proteção da cultivar - 4 - A proteção da cultivar

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4.1. O prazo de proteção da cultivar

A Lei 9.456/1997 fixa um prazo de proteção contra a comercialização de variedades vegetais por terceiros não autorizados, bem como a reprodução ou multiplicação comercial em todo o território brasileiro, prazo esse que é de quinze anos, excetuando-se as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, para as quais a duração é de dezoito anos. A previsão do prazo encontra-se no art. 11: “A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633811/41-o-prazo-de-protecao-da-cultivar-4-a-protecao-da-cultivar-curso-de-direito-agrario-ed-2015