Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A utilização de cultivares que não constitui violação ao direito de propriedade - XC – Cultivares

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5. A utilização de cultivares que não constitui violação ao direito de propriedade

Apresenta o art. 10 da Lei 9.456/1997 várias situações de utilização de cultivares que não representam violação à lei. Reza o dispositivo:

Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:

I – reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

II – usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos;

III – utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica;

IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por órgãos públicos ou organizações não governamentais, autorizados pelo Poder Público.”

Pelos ditames acima, percebe-se a permissão da utilização para a produção do plantador, decorrendo a autorização para a comercialização do produto colhido. Admite-se, também, que o produtor trabalhe geneticamente com as cultivares, bem como o produto, para o aperfeiçoamento genético ou a pesquisa científica. Entre pequenos produtores rurais, autoriza-se a doação ou troca, desde que haja a adaptação a programas oficiais de apoio à pequena agricultura.

Quanto ao inc. I do art. 10, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná:

Tendo em vista que fiscais do Ministério da Agricultora, Pecuária e Abastecimento, no dia anterior ao cumprimento de mandado de vistoria e busca e apreensão de cultivares, constataram que sementes de trigo que estavam depositadas no estabelecimento da agravante pertenciam a agricultores, autorizando a entrega a eles, situação essa retratada no laudo de vistoria pelos Peritos que acompanharam os Oficiais de Justiça na diligência, impõe-se, para evitar prejuízo no plantio da safra, a...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633812/5-a-utilizacao-de-cultivares-que-nao-constitui-violacao-ao-direito-de-propriedade-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015