Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A utilização de cultivares que não constitui violação ao direito de propriedade - XC – Cultivares

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5. A utilização de cultivares que não constitui violação ao direito de propriedade

Apresenta o art. 10 da Lei 9.456/1997 várias situações de utilização de cultivares que não representam violação à lei. Reza o dispositivo:

Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:

I – reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

II – usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos;

III – utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica;

IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633812/5-a-utilizacao-de-cultivares-que-nao-constitui-violacao-ao-direito-de-propriedade-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015