Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - A revalidação no Brasil das cultivares autorizadas no exterior - XC – Cultivares

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7. A revalidação no Brasil das cultivares autorizadas no exterior

A revalidação das cultivares significa a licença concedida no Brasil para as espécies registradas no exterior. A matéria envolve o estudo das chamadas “patentes pipeline”, patentes que se submetiam à revalidação no Brasil, concedidas e registradas no exterior.

Sinale-se que o registro da propriedade no país de origem garante ao inventor o direito aos royalties pelo período de validade, cujo prazo é contado da data do primeiro registro. O prazo de validade do direito de propriedade retroage à data do primeiro registro feito no exterior, valendo, no Brasil, pelo prazo restante, mas estabelecido pela Lei 9.456/1997, e não pela Lei 9.279/1996. Acontece que, no ponto, a Lei 9.456/1996 tem a previsão de prazo de validade do certificado, consoante seu art. 11. No caso, incide a Lei 9.279/1996, exceto quanto ao prazo, pois omissa a Lei 9.456/1997 no tocante ao depósito da patente conseguida em outro país.

A revalidação se restringe às autorizações ou certificados conseguidos em país diferente do Brasil, tendo sido concedido um prazo para a revalidação, ou depósito no Brasil, que era de um ano, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633815/7-a-revalidacao-no-brasil-das-cultivares-autorizadas-no-exterior-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015