Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - A revalidação no Brasil das cultivares autorizadas no exterior - XC – Cultivares

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7. A revalidação no Brasil das cultivares autorizadas no exterior

A revalidação das cultivares significa a licença concedida no Brasil para as espécies registradas no exterior. A matéria envolve o estudo das chamadas “patentes pipeline”, patentes que se submetiam à revalidação no Brasil, concedidas e registradas no exterior.

Sinale-se que o registro da propriedade no país de origem garante ao inventor o direito aos royalties pelo período de validade, cujo prazo é contado da data do primeiro registro. O prazo de validade do direito de propriedade retroage à data do primeiro registro feito no exterior, valendo, no Brasil, pelo prazo restante, mas estabelecido pela Lei 9.456/1997, e não pela Lei 9.279/1996. Acontece que, no ponto, a Lei 9.456/1996 tem a previsão de prazo de validade do certificado, consoante seu art. 11. No caso, incide a Lei 9.279/1996, exceto quanto ao prazo, pois omissa a Lei 9.456/1997 no tocante ao depósito da patente conseguida em outro país.

A revalidação se restringe às autorizações ou certificados conseguidos em país diferente do Brasil, tendo sido concedido um prazo para a revalidação, ou depósito no Brasil, que era de um ano, a contar da publicação da Lei 9.279/1996, em 15.05.1996, e estendendo-se, pois, até 15.05.1997.

Concediam-se as patentes sem avaliação prévia do órgão competente. Bastava ao criador ou inventor comprovar a existência do depósito original em outro país para ser-lhe concedido o direito de prioridade no Brasil, por meio de depósito. Assim que concedida a patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, decorria a concessão no Brasil.

Para a compreensão da matéria, é necessária a leitura do art. 230 e de seus parágrafos da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), in verbis:

Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.

§ 1.º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633815/7-a-revalidacao-no-brasil-das-cultivares-autorizadas-no-exterior-xc-cultivares-curso-de-direito-agrario-ed-2015