Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XCI – Contribuição devida ao Incra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XCI

Contribuição devida ao Incra

Há uma contribuição de 0,2% devida ao Incra, para custear a reforma agrária, instituída ainda pela Lei 2.613/1955, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas. Classifica-se como um tributo de natureza autônoma, que possui destinação específica em lei. Entende-se que tal imposto destinado ao Incra foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como intervenção no domínio econômico, por ter como objetivo viabilizar a reforma agrária.

Historicamente, a Lei 2.613/1955 instituiu a proteção ao homem do campo, ordenando o pagamento de um adicional de 0,3% sobre o total dos salários pagos, com a destinação ao Serviço Social Rural – SSR.

Ocorreram várias alterações legislativas, cumprindo referir a mais importante, advinda com a LC 11/1971, estabelecendo seu art. 15, II, a elevação da contribuição para 2,6%. Destinava o equivalente a 2,4% ao Funrural, a título de contribuição previdenciária. O restante de 0,2% foi atribuído ao Incra, a título de contribuição especial para o custeio na intervenção no domínio econômico (reforma agrária).

Eis o texto do referido art. 15, II:...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633816/xci-contribuicao-devida-ao-incra-curso-de-direito-agrario-ed-2015