XCI – Contribuição devida ao Incra - Curso de direito agrário

XCI Contribuição devida ao Incra Há uma contribuição de 0,2% devida ao Incra, para custear a reforma agrária, instituída ainda pela Lei 2.613/1955, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas. Classifica-se como um tributo de natureza autônoma, que possui destinação específica em lei. Entende-se que tal imposto destinado ao Incra foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como intervenção no domínio econômico, por ter como objetivo viabilizar a reforma agrária. Historicamente, a Lei 2.613/1955 instituiu a proteção ao homem do campo, ordenando o pagamento de um adicional de 0,3% sobre o total dos salários pagos, com a destinação ao Serviço Social Rural – SSR. Ocorreram várias alterações legislativas, cumprindo referir a mais importante, advinda com a LC 11/1971, estabelecendo seu art. 15, II, a elevação da contribuição para 2,6%. Destinava o equivalente a 2,4% ao Funrural, a título de contribuição previdenciária. O restante de 0,2% foi atribuído ao Incra, a título de contribuição especial para o custeio na intervenção no domínio econômico (reforma agrária). Eis o texto do referido art. 15, II: “Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II – da contribuição de que trata o artigo 3.º do Dec.-lei 1.146/1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao Funrural”. Explicita-se que o mencionado Dec.-lei 1.146/1970 fixou o adicional de contribuição, cuja destinação, a teor art. 35, § 2.º, VIII, da Lei 4.863/1965, ia para o Inda (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário), e, com a criação do Incra pelo Dec.-lei 1.110/1970, passou para esta Autarquia a contribuição. Posteriormente, a Lei 7.787/1989, extinguiu somente a contribuição ao Funrural, e não a devida ao Incra. Advindo a unificação da Previdência Social com a Constituição de 1988 e a criação do Regime Geral da Previdência Social, e por força da regulamentação pelas Leis 8.212/1991 (Regulamentação do Plano de Custeio) e 8.213/1991 (regulamentação do Plano de Benefícios), foi extinta a contribuição em favor do Funrural, passando a se fazer o desconto por conta dos empregadores, incidente sobre a folha dos empregados. Desapareceu a distinção entre o regime geral e o regime urbano. No entanto, permaneceu o percentual de 0,2%, sobre a folha dos empregados, mantendo-se a destinação ao Incra. Inexistiu a extinção da contribuição. Por isso, após algum tempo, o STJ considerou como devida dita contribuição, em decisão memorável da relatoria do Min. Luiz Fux, cuja ementa vai transcrita, na parte que interessa: “O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I, da CF/1988 c/c art. 97 do CTN). A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neoliberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/1989. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/1989 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.” 1 O entendimento se consolidou, conforme reiteram os julgamentos posteriores, o que se evidencia com o seguinte exemplo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Contribuição adicional de 0,2% ao Incra. Empresa urbana. Incidência. Matéria decidida em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Agravo improvido. A Primeira Seção desta Corte de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo perfeitamente exigível das empresas urbanas, como decidido no REsp 977.058/RS , rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.11.2008, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). Agravo regimental improvido”. 2 O referido art. 543-C corresponde ao art. 1.036 do novo CPC – Lei 13.105, de 16.03.2015. REsp 977.058/RS , 1.ª Seção, j. 22.10.2008, rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.11.2008. AgRg no Ag 1.428.747/MT , 1.ª T., j. 03.05.2012, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25.05.2012.

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