Contratos de Crédito Bancário - Ed. 2014

1.5 - Contratos bancários e o Código de Defesa do Consumidor - 1 - Crédito bancário

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1.5 Contratos bancários e o Código de Defesa do Consumidor

Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura dos contratos.

Nelson Nery Junior, quanto às operações de crédito, distingue quais revelam relação de consumo: “Havendo outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo, não será destinatário final, e portanto não há que se falar em relação de consumo. Como as regras normais de experiência nos dão conta de que a pessoa física que empresta dinheiro ou toma crédito de banco o faz para sua utilização pessoal, como destinatário final, existe aqui presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo. O ônus de provar o contrário, ou seja, que o dinheiro ou crédito tomado pela pessoa física não foi destinado ao uso final do devedor, é do banco, quer porque se trata de presunção a favor do mutuário ou creditado, quer porque poderá incidir o art. 6.º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor”. 1

Evidente que há relação de consumo no fornecimento do crédito, em que o princípio da autonomia da vontade fica reduzido à mera aceitação do conteúdo do contrato....

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634447/15-contratos-bancarios-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-1-credito-bancario-contratos-de-credito-bancario-ed-2014