Contratos de Crédito Bancário

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9.3.7 - Critérios vigentes de contratos nos reajustes das prestações - 9.3 - Sinopse da evolução das fórmulas de reajustamento das prestações

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9.3.7 Critérios vigentes de contratos nos reajustes das prestações

Desde a década de 1990, passaram a dominar os contratos ditados pelos planos da Lei 8.692, de 28.07.1993, sendo que alguns vindos do Dec.-lei 2.349, de 29.07.1987, que também admitia a correção monetária, sem o FCVS a partir de um determinado valor do financiamento. Não mais se elege o FCVS, que assegurava o seu adimplemento com o mero final do prazo, e que é o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

O FCVS, criado especialmente pelas Resoluções do BNH 25/1967 e 36/1969, tinha como finalidade assumir a responsabilidade pelos saldos devedores dos mutuários, por ocasião do pagamento da última prestação, ou seja, assegurava ao mutuário, na quitação da última prestação do financiamento habitacional, a garantia da quitação do saldo remanescente, se existisse. Para conseguir tal efeito, à prestação adicionava-se um valor que ficava na média de 3% do correspondente à prestação.

Já à totalidade dos contratos, menos os que elegeram a correção monetária para manter o valor das prestações, incidia Coeficiente de Equiparação Salarial – CES. O CES apresentava-se como uma taxa expressa também em índice, aplicada sobre a quantia do encargo mensal, normalmente entre 1,12 e 1,15. Tinha como finalidade corrigir as distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, ou manter o poder aquisitivo da moeda entre as épocas dos reajustes, porquanto evidente que, quando do início de um reajuste, maior a força das importâncias em dinheiro, mas que diminuía à medida do decurso do tempo.

Inclusive aos contratos regidos pela Lei 8.692/1993 incidia o CES, para os quais, conforme a Circular 2.757, de 23.05.1997, do Banco Central do Brasil, o referido índice foi reduzido de 1,12 para 1,05.

Tendo em vista a legislação e as normas do Banco Central, ainda encontram-se em funcionamento as seguintes classes ou critérios de reajustes:

a) A correção monetária, ou seja, corrigem-se as prestações pela aplicação dos índices de atualização da moeda. Paralelamente ao plano da equivalência salarial, sempre existiu o que tomava em conta os índices oficiais da correção monetária, desde o tempo da ORTN, e, posteriormente, passando para a OTN, o BTN, a TR. Trata-se dos contratos vinculados à antiga UPC, que ficou abrangida na OTN em março de 1986. Depois, pelo art. 1.º do Decreto 94.548, de 02.07.1987, tornou a existir, mas corrigida …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634520/937-criterios-vigentes-de-contratos-nos-reajustes-das-prestacoes-93-sinopse-da-evolucao-das-formulas-de-reajustamento-das-prestacoes-contratos-de-credito-bancario