Contratos de Crédito Bancário

Contratos de Crédito Bancário

19.7 - Renegociação de dívidas bancárias e revisão dos contratos findos - 19 - Encargos nos contratos de crédito bancário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19.7 Renegociação de dívidas bancárias e revisão dos contratos findos

Trata-se de um assunto de grandes controvérsias.

Está bastante em voga a renegociação de dívidas bancárias, abrangendo o assunto todas as decorrentes de financiamentos, ou da falta de pagamento das prestações avençadas em contratos relativos a crédito rural, industrial, comercial, habitacional, à exportação, e outros previstos em leis especiais, com garantia real. Ou seja, celebra-se um contrato específico, para determinada finalidade, e regulado por diplomas como o Dec.-lei 167, de 1967 (crédito rural), ou o Dec.-lei 413, de 1969 (crédito industrial), além de outros. A dívida contraída constitui-se de financiamento para uma atividade. Para tanto restou concedido, submetido sempre a um tratamento especial, em face da legislação específica.

Como o devedor não cumpre os pagamentos previstos, na maior parte das vezes em vista dos altos encargos embutidos, como juros extorsivos e capitalizados, e mais cláusulas penais repetidas e elevadas, visando o agente financeiro uma solução, e como que escoimar de dúvidas ou controvérsias o histórico da dívida primitiva, enceta uma renegociação da dívida, junto ao devedor, anulando a anteriormente existente, e surgindo uma nova, a qual parte da simples referência a determinado valor. Em vista da natureza que se procura imprimir à esta renegociação, tornando-a uma novação, firmou-se a impossibilidade de se rediscutir ou revisar a obrigação, num argumento de que se trata de uma novação.

Justifica-se o ponto de vista na finalidade que sustenta a existência da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634671/197-renegociacao-de-dividas-bancarias-e-revisao-dos-contratos-findos-19-encargos-nos-contratos-de-credito-bancario-contratos-de-credito-bancario