Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.1 Concepção estática: a igualdade perante a lei - 1. Igualdade em uma perspectiva macro: da igualdade perante a lei à igualdade na lei e à igualdade perante o direito

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1.1 Concepção estática: a igualdade perante a lei

1.1.1 O conceito de igualdade perante a lei

A ideia de igualdade é, desde as primeiras manifestações da filosofia, inarredavelmente atrelada à ideia de justiça. É pressuposto de um sistema ordenado que o igual seja tratado de forma igual e o diferente de forma diferente. 1 Já na Grécia antiga a igualdade aparece como um dos três pilares fundamentais da democracia ateniense. 2 A sua importância para a conformação de um Estado que se pretenda justo é tamanha que mesmo que não constasse do texto constitucional, ainda assim a exigência de igualdade deveria ser respeitada. 3 Isso porque a igualdade é o signo fundamental da democracia; 4 um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais, 5 eixo em torno do qual se cristalizam as normas e instituições de direito público. 6

Das várias determinações históricas da máxima que proclama a igualdade de todos os homens, a única que é universalmente acolhida 7 parece ser aquela que afirma que “todos os homens são iguais perante a lei” ou, em outra formulação, “a lei é igual para todos”. 8 A tônica dada pelas revoluções liberais modernas à invocação de igualdade entre os cidadãos, em face do tratamento conferido pelo Estado, 9 fez com que, hoje, seja bastante difícil encontrar uma sociedade democrática que não reconheça, de alguma maneira, a fórmula clássica “todos são iguais perante a lei”. 10 Desde então, não há, salvo exceções marginais, nenhuma carta de direitos que não tenha reconhecido o direito à igualdade perante a lei. 11 A Constituição brasileira, igualmente, como não poderia deixar de ser, prevê, no caput de seu art. 5.º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A igualdade perante a lei é tradicionalmente traduzida na necessidade de aplicação da norma legal de forma igual para todos os destinatários. A necessidade de tratamento igualitário perante a lei nasce, justamente, da compreensão de que as pessoas são diferentes e desiguais: trata-se de efetivamente garantir a tutela da diferença e a oposição à desigualdade. 12 O homem, como pessoa, ou para que possa ser considerado como “pessoa”, deve ser, na sua individualidade, livre, e como ser social, nas suas relações com os demais, tratado de forma igual. 13 São juridicamente iguais, nas situações em que se encontram, todos os destinatários das mesmas normas e, portanto, titulares de uma mesma situação universal. 14 Trata-se de primeira fase de evolução do entendimento acerca da igualdade. 15 O objetivo é o de tornar todos iguais, em uma classe única, desestruturando uma sociedade altamente estratificada cujo tratamento a cada grupo era diverso. 16 Isso se dá por meio da generalidade da lei, cuja aplicação passa a se dar indiscriminadamente. 17 Leis gerais e abstratas, de conteúdo universal, de tal modo que compreendessem a inteira coletividade nas suas previsões normativas, correspondiam à exigênc…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634795/11-concepcao-estatica-a-igualdade-perante-a-lei-1-igualdade-em-uma-perspectiva-macro-da-igualdade-perante-a-lei-a-igualdade-na-lei-e-a-igualdade-perante-o-direito