Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.3 A atividade complexa de promoção da igualdade (legislador, Executivo e Judiciário) e sua complementaridade

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1.3 A atividade complexa de promoção da igualdade (legislador, Executivo e Judiciário) e sua complementaridade

O caráter relativo, comparativo, relacional e valorativo da igualdade denota a sua complexidade, tanto no que diz respeito aos destinatários dessa exigência, quanto no que atine à sua tipologia normativa.

1.3.1 Da garantia da igualdade à promoção da igualdade. A fundamentalidade do direito à igualdade e seus destinatários

A igualdade é inegavelmente uma exigência de ordem complexa, que impõe a tutela da diferença e redução das desigualdades. Apresenta, assim, dois prismas, que podem ser reconduzidos ao próprio universalismo dos direito fundamentais: 210 como reflexo dos direitos de liberdade, impõe a tutela do tratamento igual, e como reflexo dos direitos sociais, a redução das desigualdades. 211 Em outras palavras, como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei, e como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da justiça. 212 Dessa forma, quando o constituinte prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, está indicando que não basta a igualdade na aplicação da lei – mandamento voltado primordialmente ao estado-juiz –, sendo necessária a vinculação também do estado-legislador e da administração pública, na proibição de tratamento discriminatório e na promoção de ações com vistas à diminuição de desigualdades. Além do Legislativo, como é óbvio, é cogente a todos os poderes, na medida em que Executivo e Judiciário conferem aplicação às leis. 213

A igualdade é, portanto, mandamento que se dirige a todos os poderes do Estado, 214 sem o que restaria despido de significação jurídica. 215

A história constitucional do século XX redimensionou o papel da igualdade, passando a considerá-la como um dos elementos fundamentais da forma de Estado Constitucional que impõe ao legislador a garantia não somente da igualdade formal (tratar igualmente situações iguais e de modo diverso situações desiguais), mas também a promoção do reequilíbrio entre situações de desigualdade por razões sociais e econômicas. 216 O Poder Legislativo, portanto, tem uma primordial função de conformar a legislação de modo a garantir a igualdade, sem efetivar discriminações legais destituídas de justificativa racional. Igualdade perante a lei não é igualdade exterior à lei. É, antes de tudo, igualdade na lei. Tem por destinatários, desde logo, os próprios órgãos de criação do direito, 217 que, entretanto, devem, sempre que necessário, efetivar desigualações com vistas à promoção de um estado de igualdade de fato, possível e relativa a determinadas características tidas por essenciais em certo espaço e tempo. Ao Legislativo, então, uma dúplice função: garantir a igualdade de tratamento e promover uma igualdade de fato, relativa a certas finalidades tidas por essenciais em determinada ordem constitucional.

Ao lado disso, o Poder Executivo e todos os órgãos da Administração Pública – tem a função de concretizar os mandamentos de igualdade emanados do Poder Legislativo. 218 As agências reguladoras, os ministérios, as autarquias e mesmo os tribunais e órgãos administrativos estão vinculados à exigência de igualdade, tanto no exercício de sua função regulatória quanto na efetivação das políticas públicas. 219

Por fim, o Poder Judiciário obviamente tem o dever de promover a igualdade, mediante a aplicação isonômica do direito, garantindo sua eficácia. Faz parte da concepção mais comezinha do mandamento isonômico e necessidade de tratamento igual para casos iguais. Igualdade perante o direito significa tratar igualmente casos iguais no âmbito da administração da justiça. 220 Daí por que, vinculado à exigência de consistência, o mandamento isonômico impõe uma pauta de trabalho também ao sistema de justiça. Ao lado...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634797/13-a-atividade-complexa-de-promocao-da-igualdade-legislador-executivo-e-judiciario-e-sua-complementaridade