Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.3 A atividade complexa de promoção da igualdade (legislador, Executivo e Judiciário) e sua complementaridade

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1.3 A atividade complexa de promoção da igualdade (legislador, Executivo e Judiciário) e sua complementaridade

O caráter relativo, comparativo, relacional e valorativo da igualdade denota a sua complexidade, tanto no que diz respeito aos destinatários dessa exigência, quanto no que atine à sua tipologia normativa.

1.3.1 Da garantia da igualdade à promoção da igualdade. A fundamentalidade do direito à igualdade e seus destinatários

A igualdade é inegavelmente uma exigência de ordem complexa, que impõe a tutela da diferença e redução das desigualdades. Apresenta, assim, dois prismas, que podem ser reconduzidos ao próprio universalismo dos direito fundamentais: 210 como reflexo dos direitos de liberdade, impõe a tutela do tratamento igual, e como reflexo dos direitos sociais, a redução das desigualdades. 211 Em outras palavras, como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei, e como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da justiça. 212 Dessa forma, quando o constituinte prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, está indicando que não basta a igualdade na aplicação da lei – mandamento voltado primordialmente ao estado-juiz –, sendo necessária a vinculação também do estado-legislador e da administração pública, na proibição de tratamento discriminatório e na promoção de ações com vistas à diminuição de desigualdades. Além do Legislativo, como é óbvio, é cogente a todos os poderes, na medida em que Executivo e Judiciário conferem aplicação às leis. 213

A igualdade é, portanto, mandamento que se dirige a todos os poderes do Estado, 214 sem

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634797/13-a-atividade-complexa-de-promocao-da-igualdade-legislador-executivo-e-judiciario-e-sua-complementaridade