Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.3 Atividade complexa de promoção da igualdade no processo (le- gislador, executivo e judiciário) e sua complementaridade

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2.3 A atividade complexa de promoção da igualdade no processo (legislador, Executivo e Judiciário) e sua complementaridade

O processo civil, compreendido a partir dos pressupostos teóricos de uma concepção de igualdade perante a lei, estruturava-se a partir da noção de paridade de armas (relacionada à noção de contraditório como bilateralidade de instância), impondo a um juiz passivo que deixava o controle da arena processual às partes a aplicação indistinta e geral das normas processuais e o respeito à legalidade processual para a garantia de identidade de tratamento das partes. O fenômeno processual, compreendido a partir dos pressupostos teóricos de uma concepção de igualdade na lei, estrutura-se a partir da noção de equilíbrio processual (relacionado à noção de contraditório como potencialidade de influência) impondo a um juiz ativo que colabora com os demais sujeitos processuais no ambiente de participação, que é o processo, a neutralização de desigualdades que possam afetar o efetivo desempenho de todas as capacidades processuais na promoção de uma equivalência de oportunidades a todos os sujeitos processuais.

O caráter relativo, comparativo, relacional e valorativo da igualdade processual denota, portanto, a sua complexidade, tanto no que diz respeito aos destinatários dessa exigência, quanto no que atine à sua tipologia normativa.

2.3.1 Da garantia da simetria das partes à promoção do equilíbrio dos sujeitos do processo. A fundamentalidade do direito à igualdade processual e seus destinatários

A necessidade de igualdade no plano processual desenvolveu-se de modo parecido à noção de igualdade na perspectiva macro, a que se fez referência supra. Da garantia de identidade no tratamento de todos, corolário da ideia de igualdade perante a lei, o processo inicialmente extraiu o dever de aplicação indistinta das leis processuais a todos os sujeitos, quaisquer que fossem as peculiaridades subjetivas ou objetivas da causa. Passou-se, depois, à compreensão de que determinadas situações reclamam diferenciações no conteúdo da formulação legislativa, noção inarredavelmente ligada àquela da igualdade na lei. A esse papel agregou-se o dever de criação de mecanismos processuais voltados à redução de eventuais desigualdades que pudessem refletir em vantagem ou diferenciação ilegítima a um dos sujeitos processuais. Também no plano processual, a igualdade apresenta-se sob dois prismas, reconduzíveis à primeira e à segunda dimensão dos direitos fundamentais: como reflexo dos direitos de liberdade, impõe a garantia de tratamento igualitário, e como reflexo dos direitos sociais de segunda dimensão, a promoção de...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634801/23-atividade-complexa-de-promocao-da-igualdade-no-processo-le-gislador-executivo-e-judiciario-e-sua-complementaridade