Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito

Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito

1.1 A perspectiva objetiva e geral da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.1 A perspectiva objetiva e geral da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

Faz parte do modelo mínimo de conformação do processo o direito fundamental à segurança jurídica no e pelo processo. 1 O cidadão tem direito à cognoscibilidade, à confiabilidade, à calculabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais, 2 sendo tarefa do processo a construção de técnicas que concedam às partes segurança pela estabilidade, compreendida como continuidade, dos atos processuais. 3 Mas não só. Além do respeito às situações e posições particulares, estabilizadas ao longo e ao final do procedimento, e da necessidade de prévio conhecimento da forma e da estrutura do rito pelos sujeitos que do processo participam, a segurança jurídica que dele é exigida também deve ser observada no que diz respeito ao resultado da prestação jurisdicional: 4 é imprescindível ao Estado Constitucional, como ordem jurídica dotada de eficácia e potencialidade de impor-se aos cidadãos, que o ordenamento seja estável, outorgando às decisões judiciais um mínimo de continuidade. 5

De outro lado, é componente inafastável do direito fundamental ao processo justo o direito à igualdade. 6 Não somente no que diz respeito às posições processuais (aquilo que se conceituou como equilíbrio processual), mas também com relação ao seu resultado, o processo tem de se estruturar com técnicas capazes de promover a igualdade de todos perante a ordem jurídica. 7 É imprescindível que o Estado Constitucional zele pela igualdade de tratamento em face das decisões judiciais. 8 Daí por que segurança jurídica e igualdade impõem o respeito ao precedente judicial como meio para a tutela dos direitos. 9

Em perspectiva objetiva e geral, um processo que internamente respeite posições jurídicas consolidadas e permita o prévio conhecimento de seu desenvolvimento pelas partes não poderá tutelar adequadamente os direitos se, na atividade interpretativa que é desempenhada pelo julgador, não puder ser vislumbrado um padrão decisório que respeite as decisões judiciais pretéritas. Ao lado disso, não como fugir da constatação de que a igualdade deve ser observada também no momento mais importante da função jurisdicional, qual seja, no momento em que o estado-juiz prolata a sua decisão. 10 Longe de ter uma dimensão puramente particular, a tutela dos direitos pode ser compreendida em dimensão geral, cuja finalidade é propiciar uniformidade de tratamento e unidade ao direito mediante a afirmação e o respeito aos precedentes. 11 Aparece de forma nítida, portanto, a perspectiva objetiva e geral do sistema de tutela dos direitos: objetiva, porque seu foco é a ordem jurídica e a consistência de suas decisões; geral, porque exigência concernente ao direito como um todo e não a um caso particular, direcionando-se aos juízes (a quem incumbe dar unidade ao direito) e aos jurisdicionados (que precisam de previsibilidade para seu desenvolvimento de modo pleno). 12

1.1.1 A formação e o respeito ao precedente como resultado desejável da densificação do direito fundamental ao processo justo em perspectiva geral

Como já se disse, o processo tem por função dar tutela aos direitos. Em perspectiva objetiva e geral, isso significa dizer que na escolha e principalmente – na interpretação do direito aplicável ao caso, a necessidade de promoção da segurança jurídica (como elemento inafastável do Estado Constitucional) 13 e da igualdade (compreendida como “igualdade perante o direito”) 14 impõe respeito aos precedentes judiciais. 15 A finalidade do processo só será plenamente atingida se, ao lado da preocupação part…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634804/11-a-perspectiva-objetiva-e-geral-da-tutela-do-direito-e-o-direito-fundamental-ao-processo-justo-igualdade-e-processo-posicoes-processuais-equilibradas-e-unidade-do-direito