Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.2 A igualdade perante o direito e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva objetiva e geral

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1.2 A igualdade perante o direito e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva objetiva e geral

A igualdade compreendida em sua perspectiva conceitual macro, na sua acepção de igualdade perante o direito, relaciona-se à temática envolvendo a finalidade do processo civil (a tutela dos direitos), na perspectiva objetiva e geral. A promoção da uniformidade de tratamento de todos diante da interpretação do direito tem a finalidade imediata de garantir que a prometida igualdade seja efetivamente respeitada, na medida em que se passa a ter consciência de que o direito é diuturnamente reconstruído pela jurisdição por meio das decisões judiciais, não bastando a promessa de igualdade perante a lei para sua efetivação. Mediatamente, a igualdade no tratamento diante das decisões judiciais, cujo resultado direto é a outorga de unidade ao direito, tem por efeito secundário a promoção da segurança jurídica, porque possibilita aos cidadãos confiar no direito e calcular o espectro de consequências atribuídas aos seus atos. Funciona a igualdade como um componente inafastável do direito fundamental ao processo justo na perspectiva de seu resultado, pois o processo, como instrumento de efetivação de direitos (e do direito), deve outorgar igualdade de tratamento e possibilitar a autodeterminação dos cidadãos, conferindo, assim, juridicidade ao ordenamento.

1.2.1 A igualdade como ideal meramente funcional e como princípio instrumental: o precedente como meio para o tratamento igualitário e a segurança jurídica como resultado indireto da igualdade perante o direito

O desenvolvimento da sociedade contemporânea tem como premissa fundamental a necessidade de submissão de todos ao direito e não ao governo dos homens. 94 Sendo assim, é consequência direta da aceitação de que vivemos em um Estado Constitucional a noção de que todos devem ser tratados com base nas mesmas normas jurídicas. 95 Porém, a mera aplicação indistinta da lei escrita para todos não é mais suficiente se aceitamos a premissa de que o direito não é algo previamente dado pelo legislador, mas o resultado de uma reconstrução operada pelo Judiciário a partir de sentidos mínimos reconhecidos nas disposições textuais. Se assumimos q…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634805/12-a-igualdade-perante-o-direito-e-sua-relacao-com-a-tutela-dos-direitos-em-perspectiva-objetiva-e-geral