Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.2 A igualdade perante o direito e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva objetiva e geral

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1.2 A igualdade perante o direito e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva objetiva e geral

A igualdade compreendida em sua perspectiva conceitual macro, na sua acepção de igualdade perante o direito, relaciona-se à temática envolvendo a finalidade do processo civil (a tutela dos direitos), na perspectiva objetiva e geral. A promoção da uniformidade de tratamento de todos diante da interpretação do direito tem a finalidade imediata de garantir que a prometida igualdade seja efetivamente respeitada, na medida em que se passa a ter consciência de que o direito é diuturnamente reconstruído pela jurisdição por meio das decisões judiciais, não bastando a promessa de igualdade perante a lei para sua efetivação. Mediatamente, a igualdade no tratamento diante das decisões judiciais, cujo resultado direto é a outorga de unidade ao direito, tem por efeito secundário a promoção da segurança jurídica, porque possibilita aos cidadãos confiar no direito e calcular o espectro de consequências atribuídas aos seus atos. Funciona a igualdade como um componente inafastável do direito fundamental ao processo justo na perspectiva de seu resultado, pois o processo, como instrumento de efetivação de direitos (e do direito), deve outorgar igualdade de tratamento e possibilitar a autodeterminação dos cidadãos, conferindo, assim, juridicidade ao ordenamento.

1.2.1 A igualdade como ideal meramente funcional e como princípio instrumental: o precedente como meio para o tratamento igualitário e a segurança jurídica como resultado indireto da igualdade perante o direito

O desenvolvimento da sociedade contemporânea tem como premissa fundamental a necessidade de submissão de todos ao direito e não ao governo dos homens. 94 Sendo assim, é consequência direta da aceitação de que vivemos em um Estado Constitucional a noção de que todos devem ser tratados com base nas mesmas normas jurídicas. 95 Porém, a mera aplicação indistinta da lei escrita para todos não é mais suficiente se aceitamos a premissa de que o direito não é algo previamente dado pelo legislador, mas o resultado de uma reconstrução operada pelo Judiciário a partir de sentidos mínimos reconhecidos nas disposições textuais. Se assumimos que as normas são o resultado da interpretação e não o seu objeto, inevitavelmente devemos nos preocupar com a conformação de uma ordem jurídica única, resultante das mútuas interações entre Legislativo e Judiciário, por meio de decisões judiciais estáveis. A noção de que o direito é um só e deve ser aplicado a todos indistintamente em determinada ordem jurídica (no tempo e no espaço), tomada como premissa de um discurso que se pretenda jurídico, 96 fundamenta a necessidade de estruturarmos um processo civil voltado à promoção da igualdade diante das decisões judiciais. 97

Admitir que o direito não depende apenas da tarefa legislativa e que a ordem jurídica deve ser compreendida como uma unidade (para a qual contribui igualmente o Judiciário), significa impor os mesmos padrões decisórios às situações similares ou análogas. 98 É papel das cortes sustentar esse caráter unitário de qualquer sistema jurídico organizado na forma de um Estado Constitucional. 99 Daí por que a exigência de uniformidade das decisões judiciais e de respeito às decisões pretéritas está intimamente conectada à noção de igualdade perante o direito, 100 exigência de justiça formal que protege o cidadão contra arbitrariedades no exercício do poder, 101 e às noções de calculabilidade e confiança, exigências de segurança jurídica para que os indivíduos possam se autodeterminar.

A igualdade, compreendida na dimensão objetiva e geral da tutela dos direitos, assume dois papéis. De um lado, pode ser compreendida como uma das finalidades do sistema de tutela dos direitos, ou seja, como uma norma imediatamente funcional. 102 Nessa medida, o tratamento igualitário dos cidadãos é encarado como um dos fins do processo civil do Estado Constitucional. A funcionalidade da igualdade, assim, faz parte da sua própria essência. 103 Trata-se de componente inafastável da noção de justiça formal, 104 que apesar de não ser suficiente para que haja uma decisão justa (uma vez que não constitui uma base independente para avaliação do conteúdo do julgamento), 105 importa na medida em que, de um lado, impõe um ônus bastante intenso de justificação quanto às razões para não seguir a decisão anterior 106 (passado) e, de outro, obriga as cortes a efetivar um raciocínio universalista na justificação das decisões judiciais (futuro). 107 Essa finalidade processual determina que casos similares recebam tratamento similar (treat like cases alike). 108 O meio pelo qual o processo promove uniformidade de tratamento diante das decisões judiciais é o precedente, discurso voltado à sociedade que, como já se deixou claro, é volvido ao passado com vistas à regulação do futuro. 109

Não menos importante, a igualdade perante o direito desempenha ainda um segundo papel, qual seja, a promoção indireta da segurança jurídica. 110 Isso porque ao promover a igualdade de tratamento...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634805/12-a-igualdade-perante-o-direito-e-sua-relacao-com-a-tutela-dos-direitos-em-perspectiva-objetiva-e-geral