Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.1 A perspectiva subjetiva e particular da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

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2.1 A perspectiva subjetiva e particular da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

Faz parte do modelo mínimo de conformação do processo o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos. 1 O cidadão tem direito à tutela hábil à realização do seu direito e, portanto, aderente à situação conflitiva concreta. 2 A tutela jurisdicional dos direitos deve ser adequada, atendendo às necessidades do direito material posto em causa e à maneira como esse se apresenta em juízo, 3 dispondo de meios idôneos para a promoção de sua finalidade. Além disso, deve ser efetiva, na medida em que assegure à parte a atuabilidade prática do direito posto em causa, ou seja, que o resultado do processo seja o mais próximo possível do direito material violado. 4 Ter direito, portanto, é ter direito à tutela efetiva e adequada dos direitos.

Essa preocupação em promover uma completa aderência do direito processual ao direito material demonstra a inevitável tendência do processo civil contemporâneo àrealização dos fins da pessoa humana. Isso porque o processo contemporâneo, em vez de preocupar-se com a atuação do direito objetivo em abstrato, a “vontade concreta da lei” (e, portanto, concebido como um ambiente de proeminência do interesse público), está voltado à realização dos direitos tuteláveis em concreto, de caráter individual ou transindividual, 5 dado o destaque reconhecido à pessoa humana diante do estado no plano constitucional. 6 O direito fundamental ao processo justo 7 exige a realização de um estado ideal de protetividade de direitos, 8 podendo ser extraídos dele todos os demais direitos e garantias de cunho processual, propiciando ainda abertura a outras normas que eventualmente apareçam como necessárias à adequação do procedimento ao caso concreto.

É característica principal do modelo de processo civil contemporâneo a preocupação com a tutela do direito em concreto. Não à toa, diz-se que o direito ao processo justo visa a assegurar a obtenção de uma decisão justa. 9 O parâmetro jurídico de atuação do Estado Constitucional, qual seja, a sua juridicidade, assegura imediatamente a necessidade de uma decisão justa como meio para a obtenção da tutela dos direitos. 10 Aparece de forma nítida, portanto, a perspectiva subjetiva e particular do sistema de tutela dos direitos: subjetiva, porque seu foco são as partes no processo 11 e a atuabilidade de suas posições jurídicas, garantidas no plano constitucional e infraconstitucional; particular, porque concernente à específica situação posta em juízo, cujas formas de tutela serão determinadas de acordo com as necessidades do caso concreto.

2.1.1 A decisão justa como resultado desejável da densificação do direito fundamental ao processo justo em perspectiva particular

Como se disse, o direito fundamental ao processo justo visa, em perspectiva particular e subjetiva, à prolação de uma decisão justa. A conformação do processo dentro de um módulo mínimo de direitos e garantias fundamentais é pressuposto necessário (mas não único, como defendem alguns teóricos da procedural justice) à sua obtenção. 12 Dizer que o processo deve conformar-se de acordo com certos padrões mínimos de respeito a direitos e garantias processuais significa vislumbrar, nesse respeito, o preenchimento de um dos requisitos para que, ao final do processo, seja obtida uma decisão justa para as partes. É possível, assim, colocar a decisão justa como um dos resultados desejáveis pelo estado ao estruturar um processo mediante o respeito aos direitos fundamentais processuais e, portanto, ao direito fundamental ao processo justo, na perspectiva do caso.

Sabe-se que o problema da decisão justa é, em verdade, o problema da escolha da decisão melhor. 13 Para realizar esse ideal, é necessária a presença de três critérios de verificação ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634807/21-a-perspectiva-subjetiva-e-particular-da-tutela-do-direito-e-o-direito-fundamental-ao-processo-justo