Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.1 A perspectiva subjetiva e particular da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

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2.1 A perspectiva subjetiva e particular da tutela do direito e o direito fundamental ao processo justo

Faz parte do modelo mínimo de conformação do processo o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos. 1 O cidadão tem direito à tutela hábil à realização do seu direito e, portanto, aderente à situação conflitiva concreta. 2 A tutela jurisdicional dos direitos deve ser adequada, atendendo às necessidades do direito material posto em causa e à maneira como esse se apresenta em juízo, 3 dispondo de meios idôneos para a promoção de sua finalidade. Além disso, deve ser efetiva, na medida em que assegure à parte a atuabilidade prática do direito posto em causa, ou seja, que o resultado do processo seja o mais próximo possível do direito material violado. 4 Ter direito, portanto, é ter direito à tutela efetiva e adequada dos direitos.

Essa preocupação em promover uma completa aderência do direito processual ao direito material demonstra a inevitável tendência do processo civil contemporâneo àrealização dos fins da pessoa humana. Isso porque o processo contemporâneo, em vez de preocupar-se com a atuação do direito objetivo em abstrato, a “vontade concreta da lei” (e, portanto, concebido como um ambiente de proeminência do interesse público), está voltado à realização dos direitos tuteláveis em concreto, de caráter individual ou transindividual, 5 dado o destaque reconhecido à pessoa humana diante do estado no plano constitucional. 6 O direito fundamental ao processo justo 7 exige a realização de um estado ideal de protetividade de direitos, 8 podendo ser extraídos dele todos os demais direitos e garantias de cunho processual, propiciando ainda abertura a outras norma…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634807/21-a-perspectiva-subjetiva-e-particular-da-tutela-do-direito-e-o-direito-fundamental-ao-processo-justo