Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.2 A igualdade no processo civil e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva subjetiva e particular

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2.2 A igualdade no processo civil e sua relação com a tutela dos direitos em perspectiva subjetiva e particular

A igualdade compreendida em sua perspectiva conceitual micro (interna ao fenômeno processual) o equilíbrio processual relaciona-se à temática envolvendo a finalidade do processo civil (a tutela dos direitos), na perspectiva subjetiva e particular. A promoção do equilíbrio processual tem a finalidade de proporcionar um ambiente propício ao condicionamento argumentativo, pelos sujeitos processuais, do exercício de poder estatal. Funciona a igualdade como um requisito necessário para o pleno exercício do contraditório e, por conseguinte, dada a relação íntima desse com a justificação das decisões, para a obtenção de uma decisão justa.

2.2.1 A possibilidade de que todos os sujeitos do processo desempenhem suas capacidades como objetivo da igualdade processual

Quando se tratou do perfil conceitual da igualdade em perspectiva micro (e, assim, interna ao fenômeno processual), delineou-se o seu significado a partir de um paralelo com o desenvolvimento da noção de contraditório. Assim como se demonstrou necessária, para o idôneo exercício do contraditório, a efetiva potencialidade de influência, para haver real igualdade na conformação das posições processuais exige-se a promoção do equilíbrio processual. Essa potencialidade de influência é possível, entretanto, se os sujeitos estiverem em posição de equilíbrio. Em síntese, o processo civil exige equivalentes oportunidades de desempenho do contraditório.

Bem compreendida essa relação de suporte entre igualdade e contraditório, torna-se bastante clara a razão pela qual a promoção do equilíbrio é condição necessária para a obtenção de uma decisão justa. 34 A razão disso é bastante simples: sem equivalência de reais oportunidades para o exercício de condicionamento (influência), o contraditório em sentido forte não se efetiva. O fundamento da exigência de equilíbrio processual está na outorga de possibilidades de participação. 35 Sem isso, o processo não se legitima; a decisão judicial que não leva em consideração os aspectos relevantes e racionais suscitados por todos os participantes não pode ser considerada uma decisão justa. Daí que o objetivo da exigência de equilíbrio de posições (que comporta muitas vezes uma postura ativa do estado-juiz) está em que seja possibilitado, a todos os sujeitos do processo, o desempenho de suas plenas capacidades. 36 Muito além da mera simetria de posições (necessária, mas não suficiente), a igualdade processual significa também equilíbrio e funciona como meio que permite o exercício efetivo da influência. Dito de outro modo: sentido em tratar da igualdade em matéria de processo civil se o foco estiver na outorga de plenas oportunidades de exercício do contraditório. Encarar a igualdade processual como um fim em si (destituída da relação de dependência que a liga ao contraditório) é adotar para o processo o papel de mecanismo de transformação do plano material (e não de instrumento para sua realização). Fora desse quadro, qualquer diferenciação efetivada tende a caracterizar-se como injustificada, como verdadeiro e odioso privilégio processual.

2.2.2 A insuficiência da igualdade como paridade para a tutela dos direitos: procedural justice, a experiência de common law e o processo adversarial

Como se observou, a correção do procedimento e o perfeito cumprimento de todas as normas processuais por parte do órgão julgador não são condições por si só suficientes para a obtenção de uma decisão justa. Ainda que se tenha observado fielmente o procedimento (sendo esse procedimento estruturado a partir da simetria de posições das partes), é plenamente possível que o juiz venha a cometer equívocos no juízo a respeito da escolha e interpretação do direito aplicável ao caso e naquele concernente à apuração dos fatos da causa. 37 Não dúvidas que o efetivo equilíbrio processual, consubstanciado na real potencialidade de influência, acarreta uma maior controlabilidade das escolhas normativas, pela necessidade de prestação de contas acerca do condicionamento efetivado pelas partes, e uma ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634808/22-a-igualdade-no-processo-civil-e-sua-relacao-com-a-tutela-dos-direitos-em-perspectiva-subjetiva-e-particular