Parte III - Perfil estrutural: o âmbito de proteção do direito fundamental à igualdade nas suas relações com o processo civil do estado constitucional

Parte III - PERFIL ESTRUTURAL: O ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NAS SUAS RELAÇÕES COM O PROCESSO CIVIL DO ESTADO CONSTITUCIONAL Devidamente delimitados os perfis conceituais e funcionais da igualdade, resta necessário delimitar o âmbito de proteção do direito à igualdade nas suas relações com o processo civil, de forma a evitar possíveis conflitos de coordenação e colisão com outros direitos fundamentais. O que se pretende é apresentar a forma como a igualdade estrutura-se ao longo de todo o iter processual, conformando uma série de institutos próprios ao direito processual civil. Problemas de igualdade podem ocorrer em diversos momentos: 1 desde entraves no acesso aos tribunais, passando pelos prazos, pelo modo de exercício dos mais diversos atos processuais e por diferenças de tratamento no bojo do processo, até as diversas formas de prolação, efetivação e conformação de resultados oriundos do processo. Várias são as forças que concorrem para desequilibrar as posições dos litigantes 2 e muitos são os modos pelos quais o processo pode acabar desigualando quando deveria igualar (ou igualando quando deveria desigualar). A essa proposta de análise, que se concentra na estrutura da igualdade compreendida sob a óptica do processo, propõe-se uma sistematização que a divide com base em três de seus aspectos: igualdade ao processo, igualdade no processo e igualdade pelo processo. 3 Essa tripla perspectiva responde a três momentos do fenômeno processual: a igualdade dos cidadãos é necessária, seja no que tange à igualdade de acesso aos tribunais (para o processo ou antes do processo), seja no que tange à igualdade perante os tribunais (no decorrer do processo ou durante o processo), seja ainda no que tange ao resultado do processo (diante do processo ou após o processo). As duas primeiras perspectivas relacionam-se à construção conceitual proposta na primeira parte do trabalho a respeito do equilíbrio processual e à finalidade de promoção da participação conferida à igualdade, atrelada principalmente à perspectiva subjetiva e particular da tutela dos direitos. A terceira perspectiva, por sua vez, relaciona-se à construção conceitual a respeito da igualdade perante o direito e à temática da uniformidade de tratamento, atrelada principalmente à perspectiva objetiva e geral da tutela dos direitos. MIRANDA, Jorge. Op. cit., p. 271-272. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. La igualdad de las partes… cit., p. 72-73. A tipologia pode ser encontrada, com sutis diferenças em: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios cit., p. 142 e ss. Na doutrina estadunidense, propõe-se uma divisão tripartida da seguinte forma: equipage equality; rule equality; outcome equality. Nesse sentido, ver: RUBENSTEIN, William. Op. cit., p. 1867 e ss. Na doutrina italiana, alude-se a esses três aspectos, também com sutis diferenças, em: COMOGLIO, Luigi Paolo. Tutela differenziata... cit., p. 223-252. Note-se que essa visão da igualdade durante o processo, atrelada ao conceito de rule equality, desconsidera o papel ativo que o Judiciário tem na construção do procedimento e na promoção da igualdade ao longo do processo. Daí por que não aderimos completamente a essa estruturação. Em Portugal, propondo uma dupla perspectiva, que desconsidera a preocupação com a igualdade no resultado do processo, ver: MIRANDA, Jorge. Op. cit., p. 271-273.

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