1. Igualdade ao processo

1. IGUALDADE AO PROCESSO De modo a fornecer aos cidadãos condições equilibradas de defesa dos seus direitos, o ordenamento prevê certos mecanismos voltados à materialização da igualdade ao processo. Vale dizer: a ordem jurídica deve fornecer os meios necessários para que as partes possam chegar ao processo em posição equilibrada. Compreendida dessa forma, a igualdade assume a feição de equilíbrio no acesso ao processo, uma igualdade ante judicium, que impõe a igualdade de todos (sem qualquer discriminação irracional, de tipo pessoal ou patrimonial) na concreta possibilidade de acesso aos órgãos de justiça. 1 Trata-se de franquear acesso à justiça (em acepção bastante ampla) àqueles que não dispõem de condições (sociais, econômicas, culturais ou mesmo físicas) favoráveis. Nesses casos há desequilíbrio nas posições iniciais de cada um dos sujeitos. A tônica está em assegurar a adequação do ponto de partida, mediante a promoção de equilíbrio para o acesso ao processo. O processo, ao dar ênfase à desigualdade no plano material e tentar remediá-la, conferindo um grau aceitável de equipage equality, tem a tendência de refletir diretamente o conceito de igualdade no direito, garantido no plano material. 2 Para que se tenha o processo como justo é imprescindível que, antes de tudo, assegure-se o acesso de todos à justiça. 3 O direito de acesso à justiça, nessa medida, funciona como uma derivação da igualdade. 4 A importância da compreensão da igualdade nessa perspectiva está em obrigar o estado a criar condições para que todas as pessoas tenham possibilidade efetiva de defesa de seus direitos perante o Judiciário. 5 Não basta que o legislador e o judiciário estejam atentos apenas ao problema da igualdade no processo; é necessário que deem um passo atrás e preocupem-se com problema anterior, qual seja, a igualdade arespeito da concreta possibilidade de os cidadãos servirem-se do processo, possibilitando o acesso às cortes para que se valham dos meios inerentes ao exercício da ação e da defesa. 6 Seu sentido está em promover igualdade de oportunidades no acesso à justiça, independentemente da situação dos interessados, o que pode dar-se das mais diversas formas. 7 A temática envolvendo o problema do “acesso à justiça” fez parte da grande maioria dos debates processuais da segunda metade do século passado, especialmente nas décadas de 70 e 80. 8 O texto mais clássico sobre o tema foi escrito por Mauro Cappelletti e Bryant Garth 9 e retrata os desafios para a administração da justiça no final do século XX, antecipando muitos dos problemas que ainda podem ser verificados até hoje. O relatório geral aponta dezenas de dificuldades para a realização do acesso à justiça e indica três ondas de reforma. A primeira onda objetivava o acesso à justiça para os pobres; a segunda onda almejava a representação dos interesses difusos e a terceira propugnava um novo método de enfrentamento no sentido da busca por inovação nas soluções. 10 O presente trabalho não pretende esgotar o problema do acesso à justiça, 11 mas objetiva discutir alguns problemas pontuais para apontar possíveis soluções. A perspectiva adotada, portanto, assume como método de trabalho a terceira onda proposta por Cappelletti e Garth, com vistas à promoção da efetiva participação (compreendida como a função precípua do equilíbrio processual). Se a aspiração por uma absoluta equal justice parece ser pouco plausível de ser atingida, a tentativa de tornar mais equilibrado o acesso à justiça pode ser um objetivo alcançável. 12 COMOGLIO, Luigi Paolo. Tutela differenziata... cit., p. 231. RUBENSTEIN, William. Op. cit., p. 1875. THEODORO JR., Humberto. Direito e processo cit., p. 101. Note-se que o direito de acesso à justiça é inclusive referido como um Direito Humano no plano transnacional. Sobre o tema, ver: FRANCIONI, Francesco. The rights of access to justice under customary international law. In: FRANCIONI, Francesco (coord.). Access to justice as a human right. Oxford: Oxford University Press, 2007. p. 1-55. TROCKER, Nicolò. Assistenza legale e giustizia civile. Due studi sull’evoluzione dell’assistenza legale ai meno abbienti nel mondo contemporaneo. Milano: Giuffrè, 1979. p. 18. MIRANDA, Jorge. Op. cit., p. 274. TARUFFO, Michele. Problemi in tema di uguaglianza... cit., p. 342. MIRANDA, Jorge. Op. cit., p. 275. A temática foi objeto de um projeto ambicioso de Mauro Cappelletti, na década de 70, o “Florence Access-to-Justice Project”. O embrião do projeto é a coletânea Toward equal justice (CAPPELLETTI, Mauro; GORDLEY, James; JOHNSON JR., Earl. Toward equal justice: a comparative study of legal aid in modern societies. Milano, Nova York: Giuffrè. Oceana, 1975), publicada em 1975 e reimpressa em 1981. O projeto de Florença (que foi patrocinado pela Fundação Ford) resultou em uma coletânea de quatro volumes (seis tomos), publicada em 1978 (CAPPELLETTI, Mauro (ed.) Access to Justice. Milano, Alphen aan den Rijn: Giuffrè, Sijthoff, 1978-1979), cujo relatório geral (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Access to Justice: The worldwide movement to make rights effective – a general report. Access to Justice: a world survey. Milano, Alphen aan den Rijn: Giuffrè, Sijthoff, 1978. vol. 1, t. I, p. 1-125) foi traduzido para o português (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988). Seguiu-se a esses também o volume: CAPPELLETTI, Mauro (ed.). Access to justice and the welfare state. Alphen aan den Rijn: Sijthoff, 1981. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Access to Justice: the worldwide… cit., p. 1-125. Idem, ibidem. Para uma visão completa do tema do acesso à justiça, na doutrina brasileira, ver: CARNEIRO, Paulo César Pinheiro. Acesso à justiça. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003; e MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: Ed. RT, 2011. Para um trabalho construído a partir da figura do juiz, em seu papel de promotor do acesso à justiça, ver: NALINI, José Roberto. O juiz e o acesso à justiça. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2000. Para uma nova abordagem, que vê no acesso à justiça um mandamento também para a conformação interna do processo ver: NUNES, Dierle; TEIXEIRA, Ludmila. Acesso à justiça democrático. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. RHODE, Deborah L. Equal justice under law. The gap between principle and practice. In: RHODE, Deborah. Access to Justice. Oxford: Oxford University Press, 2004. p. 7.

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