1. Igualdade ao processo - Parte III - Perfil estrutural: o âmbito de proteção do direito fundamental à igualdade nas suas relações com o processo civil do estado constitucional

1. IGUALDADE AO PROCESSO

De modo a fornecer aos cidadãos condições equilibradas de defesa dos seus direitos, o ordenamento prevê certos mecanismos voltados à materialização da igualdade ao processo. Vale dizer: a ordem jurídica deve fornecer os meios necessários para que as partes possam chegar ao processo em posição equilibrada. Compreendida dessa forma, a igualdade assume a feição de equilíbrio no acesso ao processo, uma igualdade ante judicium, que impõe a igualdade de todos (sem qualquer discriminação irracional, de tipo pessoal ou patrimonial) na concreta possibilidade de acesso aos órgãos de justiça. 1 Trata-se de franquear acesso à justiça (em acepção bastante ampla) àqueles que não dispõem de condições (sociais, econômicas, culturais ou mesmo físicas) favoráveis. Nesses casos há desequilíbrio nas posições iniciais de cada um dos sujeitos. A tônica está em assegurar a adequação do ponto de partida, mediante a promoção de equilíbrio para o acesso ao processo.

O processo, ao dar ênfase à desigualdade no plano material e tentar remediá-la, conferindo um grau aceitável de equipage equality, tem a tendência de refletir diretamente o conceito de igualdade no direito, garantido no plano material. 2 Para que se tenha o processo como justo é imprescindível que, antes de tudo, assegure-se o acesso de todos à justiça. 3 O direito de acesso à justiça, nessa medida, funciona como uma derivação da igualdade. 4 A importância da compreensão da igualdade nessa perspectiva está em obrigar o estado a criar condições para que todas as pessoas tenham possibilidade efetiva de defesa ...