Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

1.1 Problemas derivados de desigualdades extraprocessuais - 1. Igualdade ao processo

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1.1 Problemas derivados de desigualdades extraprocessuais

Não dúvida de que uma série de circunstâncias anteriores e exteriores ao processo podem repercutir negativamente na possibilidade de que todos tenham um acesso equilibrado ao processo. Esses problemas podem ser de ordem econômica, social, cultural ou, mesmo, de ordem institucional. 13 Como forma de sistematizar o enfrentamento dessas questões, elas serão apresentadas de duas formas: problemas envolvendo litígios cujo tratamento se de forma individual e problemas envolvendo litígios passíveis de tratamento coletivo.

1.1.1 Desigualdades no tratamento individual dos litígios

O processo civil não pode ser neutro diante de eventuais fatores de desequilíbrio no plano material que afetem a efetiva possibilidade de acesso à justiça e, portanto, a participação do cidadão nas instituições voltadas à tutela dos seus direitos. Dentre muitos outros possíveis, relativamente aos litígios individuais, o presente trabalho abordará três problemas que envolvem fatores potencialmente causadores de desequilíbrio no acesso ao processo: custos, representação e localização. Daí por que o acesso à justiça envolve direito à acessibilidade econômica, técnica e geográfica ao processo. O primeiro problema é relativo aos custos do processo e tem íntima relação com o aspecto social-econômico da igualdade. Nessa medida, pretende-se verificar como o estado lida com a necessidade de custeio da estrutura institucional necessária à tutela jurisdicional diante da potencial dificuldade que sujeitos em situação financeira desfavorecida podem enfrentar para fazer valer os seus direitos. O segundo problema é concernente à escolha institucional pela necessidade de representação dos cidadãos por advogados (como regra) e as consequências para a igualdade que daí podem advir. O terceiro problema diz respeito a fatores geográficos que potencialmente podem desequilibrar as relações entre os litigantes.

1.1.1.1 Custos do processo (acessibilidade econômica)

Não dúvida de que para certos indivíduos desfavorecidos economicamente, o direito à tutela dos direitos pode tornar-se uma promessa vazia e sem significado se o ordenamento não predispuser instrumentos que possibilitem a defesa de seus direitos em juízo. 14 A problemática envolvendo os custos do processo assume relevo na medida em que esses podem constituir um óbice à efetivação de direitos, especialmente se constituírem um fator de desequilíbrio no acesso ao processo. 15 A necessidade de pagamento das custas e despesas judiciais (mormente aquelas envolvendo a distribuição) e demais despesas pode significar um entrave. Da mesma forma, a impossibilidade de cumprimento de certo requisito necessário à propositura da demanda ou à obtenção de algum de seus resultados práticos pela ausência de fundos por parte do litigante interessado na obtenção da tutela do direito. O fenômeno, portanto, não se resume à cobrança (e a eventual solução da gratuidade) das custas e demais despesas processuais, mas também, por exemplo, às cauções, garantias e/ou depósitos eventualmente necessários à obtenção de determinado resultado (seja pela sua previsão no plano material ou processual).

O direito à igualdade só será concretizado se a justiça estiver ao alcance de todos, 16 sem óbices de natureza econômica que impeçam o exercício do direito fundamental à tutela efetiva e adequada por qualquer cidadão. Daí por que, com relação aos custos inerentes à propositura (e andamento) de um processo, é tradicional a orientação de nosso ordenamento a outorgar assistência judiciária aos necessitados, na esteira de um …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634811/11-problemas-derivados-de-desigualdades-extraprocessuais-1-igualdade-ao-processo-igualdade-e-processo-posicoes-processuais-equilibradas-e-unidade-do-direito-ed-2015