1.3 Conclusões parciais

1.3 Conclusões parciais A estrutura da igualdade compreendida como equilíbrio no acesso ao processo está intimamente ligada ao direito à assistência jurídica integral, mas não só. O problema também tem íntima relação com a utilização do processo coletivo como meio de efetivação de um acesso equilibrado ao sistema de justiça. O presente trabalho abordou alguns dos problemas envolvendo o acesso à justiça (especialmente os entraves do direito positivo brasileiro), buscando propor soluções pontuais. No que diz respeito à estrutura do processo civil individual, foram enfrentados problemas relativos à acessibilidade econômica, propondo-se algumas estratégias possíveis de conciliação da exigência de diminuição dos obstáculos financeiros que são típicos do processo judicial com a exigência de necessidade para a concessão de benefícios relativos à assistência jurídica integral. Especificamente, abordou-se a possibilidade de limitação do benefício da gratuidade a apenas algumas despesas, a alternativa de diferimento do pagamento de determinadas despesas, a premência da criação de mecanismos de desconto das despesas de forma proporcional à necessidade, a exigência de um controle mais rígido da manutenção do benefício ao longo e depois de terminado o processo e a possibilidade de facilitação do acesso à justiça mediante financiamento de litígios processuais (third-party litigation funding). Foram propostas alternativas também quanto ao problema de acessibilidade técnica no processo, sugerindo-se o incremento do papel do juiz como filtro de desequilíbrio nos casos em que é facultada a litigância independentemente da participação de advogado e, como forma de melhorar o acesso à justiça para as pessoas jurídicas necessitadas, propôs-se o encorajamento da criação de assistências jurídicas empresariais ligadas às universidades e abordou-se o tema da advocacia pro bono. Por fim, quanto à necessidade de acessibilidade geográfica, foram enfrentadas as estratégias crescentes de permissão da apresentação das defesas pelo réu no foro do seu domicílio, abordando-se também a possibilidade de conhecimento de ofício da nulidade de cláusula de foro que dificulte o acesso à justiça, os benefícios dos sistemas de protocolo integrado e do incremento da utilização de processos eletrônicos. Além disso, o acesso à justiça também pode ser incrementado por meio da coletivização do enfrentamento de determinadas situações. Há situações específicas em que a coletivização do tratamento é preferível ao seu tratamento individual, justamente para que possa se efetivar um acesso à justiça mais equilibrado. Especificamente, abordou-se o problema do desequilíbrio processual relativo à atividade de litigantes habituais em contraste aos litigantes esporádicos e propugnou-se a resolução dessas causas de forma coletiva, funcionando a noção de representatividade adequada como meio de nivelamento de posições, redimensionando-se a correlação de forças entre os litigantes. 130 Além disso, apresentou-se proposta no sentido de incremento da utilização do processo coletivo como forma de tutelar situações envolvendo danos de pequena monta, uma vez que sem o tratamento conjunto dificilmente tais causas tivessem oportunidade de serem apreciadas pelo Poder Judiciário, dada a falta de incentivos para tanto. A noção de acesso à justiça constitui uma exigência de que o sistema de justiça seja disponível a todos, de forma igual. O processo judicial tem de permitir um acesso real, efetivo, compreensivo e livre de impedimentos para todo o indivíduo que dele necessitar. 131 Inúmeras são as implicações possíveis a respeito da exigência de igualdade no acesso aos tribunais e o presente trabalho não tem a pretensão de tê-las esgotado. Ao contrário, buscou-se apenas demonstrar um pouco da contribuição que a igualdade (conceituada como equilíbrio processual e com sua função de permitir a participação de todos os sujeitos no processo judicial) potencialmente pode trazer com vistas à estruturação de um processo cujo acesso seja garantido a todos. Trata-se do primeiro passo para a compreensão da estrutura da igualdade nas suas relações com o processo civil. MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Op. cit., 2002, p. 38. JACOB, Jack I. H. Op. cit., p. 277.

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