Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.1 Igualdade no processo e sujeitos processuais - 2. Igualdade no processo

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2.1 Igualdade no processo e sujeitos processuais

A tarefa de conferir equilíbrio processual torna-se bastante delicada quando se trata de estruturar o processo considerando que alguma conformação, qualidade, característica ou condição imponha, a priori, um tratamento diferenciado a determinado sujeito, ente, classe ou grupo que tendencialmente litigue em posição desfavorável. Nesses casos, a presença dessas circunstâncias exige a instituição de prerrogativas processuais subjetivas. A instituição dessa diferença específica no tratamento processual deve guardar relação de pertinência direta e imediata com a finalidade que a ela suporte, que será, no caso específico das relações entre igualdade e processo civil em perspectiva particular, o incremento da participação (efetivo desempenho do contraditório-influência). A distinção deve proporcionar equilíbrio, sob pena de constituir uma diferenciação ilegítima, um verdadeiro privilégio processual. 9

2.1.1 A Fazenda Pública em juízo

O exemplo mais corriqueiro de prerrogativas processuais subjetivas é aquele referente à Fazenda Pública em juízo. 10 O legislador prevê, seguindo tradição histórica do processo civil brasileiro, tratamento diferenciado (considerado por parte da doutrina como privilégio), 11 em função da finalidade de proteção de um suposto interesse público que legitimaria a diferenciação da litigância do poder público e dos particulares. A tarefa está em saber se essa desigualdade nas posições processuais é ou não legítima, de acordo com nossa Constituição. 12 Uma série de disposições previstas no Novo Código de Processo Civil e em legislações esparsas prevê condições diferenciadas de tratamento dos entes públicos quando atuando em juízo. Exemplificativamente, pode-se tratar dos prazos em dobro para toda a qualquer manifestação em juízo (art. 183 do CPC), 13 da diferenciação na fixação dos honorários (art. 85, § 3.º, do CPC), 14 da dispensa de adiantamento prévio das custas, da remessa necessária (art. 496 do CPC), 15 da dispensa de depósito prévio na propositura da ação rescisória (art. 968, § 1.º, do CPC), 16 da suspensão da segurança, dentre inúmeras outras. 17

A grande justificativa ordinariamente fornecida para a outorga de prerrogativas ao poder público é o interesse público, compreendido aqui como uma ideia que representa uma necessidade racional para a comunidade política. 18 A diferenciação no tratamento, ainda que seja explicada por razoes de “interesse público”, se legitima, entretanto, se outras finalidades est…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634815/21-igualdade-no-processo-e-sujeitos-processuais-2-igualdade-no-processo-igualdade-e-processo-posicoes-processuais-equilibradas-e-unidade-do-direito-ed-2015