Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

2.1 Igualdade no processo e sujeitos processuais - 2. Igualdade no processo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1 Igualdade no processo e sujeitos processuais

A tarefa de conferir equilíbrio processual torna-se bastante delicada quando se trata de estruturar o processo considerando que alguma conformação, qualidade, característica ou condição imponha, a priori, um tratamento diferenciado a determinado sujeito, ente, classe ou grupo que tendencialmente litigue em posição desfavorável. Nesses casos, a presença dessas circunstâncias exige a instituição de prerrogativas processuais subjetivas. A instituição dessa diferença específica no tratamento processual deve guardar relação de pertinência direta e imediata com a finalidade que a ela suporte, que será, no caso específico das relações entre igualdade e processo civil em perspectiva particular, o incremento da participação (efetivo desempenho do contraditório-influência). A distinção deve proporcionar equilíbrio, sob pena de constituir uma diferenciação ilegítima, um verdadeiro privilégio processual. 9

2.1.1 A Fazenda Pública em juízo

O exemplo mais corriqueiro de prerrogativas processuais subjetivas é aquele referente à Fazenda Pública em juízo. 10 O legislador prevê, seguindo tradição histórica do processo civil brasileiro, tratamento diferenciado (considerado por parte da doutrina como privilégio), 11 em função da finalidade de proteção de um suposto interesse público que legitimaria a diferenciação da litigância do poder público e dos particulares. A tarefa está em saber se essa desigualdade nas posições processuais é ou não legítima, de acordo com nossa Constituição. 12 Uma série de disposições previstas no Novo Código de Processo Civil e em legislações esparsas prevê condições diferenciadas de tratamento dos entes públicos quando atuando em juízo. Exemplificativamente, pode-se tratar dos prazos em dobro para toda a qualquer manifestação em juízo (art. 183 do CPC), 13 da diferenciação na fixação dos honorários (art. 85, § 3.º, do CPC), 14 da dispensa de adiantamento prévio das custas, da remessa necessária (art. 496 do CPC), 15 da dispensa de depósito prévio na propositura da ação rescisória (art. 968, § 1.º, do CPC), 16 da suspensão da segurança, dentre inúmeras outras. 17

A grande justificativa ordinariamente fornecida para a outorga de prerrogativas ao poder público é o interesse público, compreendido aqui como uma ideia que representa uma necessidade racional para a comunidade política. 18 A diferenciação no tratamento, ainda que seja explicada por razoes de “interesse público”, se legitima, entretanto, se outras finalidades estiverem sendo atingidas, uma vez que não efetiva supremacia do interesse público sobre o interesse particular (ao contrário, coordenação). No processo, para verificação da legitimidade da distinção feita em face da Fazenda Pública, a métrica adequada deverá ser o direito de influência que, se restringido, impede a promoção da finalidade de dar tutela aos direitos. Assim, a diferenciação das posições processuais à Fazenda Pública é a priori ilegítima, na medida em que claramente desequilibra posições processuais. 19 Daí por que toda hipótese pontual de tratamento diversificado deve ser analisada com ressalvas, funcionando o contraditório-influência como métrica para verificação da legitimidade ou não da distinção. Passa-se então, sem a pretensão de esgotar o tema, a tratar dessas situações.

2.1.1.1 Prazos diversificados

no Código de Processo Civil de 1939, o art. 32 registrava a ampliação dos prazos para o poder público. Como bem ressaltou Pontes de Miranda, o fundamento “da exceção está em precisarem os representantes (da Fazenda) de informações e de provas”, cuja obtenção é demorada em face da burocracia e do tamanho do estado. 20 Registre-se que o Anteprojeto de Código de Processo Civil apresentado pelo Professor Alfredo Buzaid continha, em seu texto original, prazos iguais para a Fazenda Pública e os demais sujeitos processuais (art. 207). 21 O projeto aprovado, entretanto, incluiu o texto (art. 188), que previa prazos quádruplo para contestar e em dobro, para recorrer, sempre que o poder público estiver em juízo. O Novo Código de Processo Civil manteve prazo em dobro para manifestações em geral, mas diminuiu o prazo quádruplo de contestação, unificando-o aos demais (art. 183 do CPC).

A situação somente se legitima na medida em que necessária a produção de prova documental, em face do trâmite interno complexo que muitas vezes prejudica a efetivação de uma defesa completa. O argumento da falta de estruturação não mais se justifica, com raras exceções no âmbito municipal. Como as consequências da inação ou mesmo da não apresentação de documentos são bastante graves, razões de ordem constitucional impõem a previsão de prazos diferenciados. Considerando-se que o escopo do processo é, mediante um debate amplo entre todos os sujeitos processuais, buscar a decisão mais aproximada de uma verdade possível com vistas à tutela dos direitos, não é injustificada a previsão do art. 183, pois visa a proteger o contraditório (a ser desempenhado pelo ente), diante da pouca proximidade das estruturas de procuradoria aos órgãos da administração, o que tendencialmente pode vir a impedir a obtenção de provas e, inclusive, da versão de fatos que eventualmente sejam passíveis de discussão. Essa justificativa, entretanto, não legitima prazos em dobro para recurso, especialmente aqueles das decisões definitivas, pois nesse momento processual o objeto litigioso já se estabilizou, não havendo mais espaço para alegações ou provas novas.

2.1.1.2 Custos diversificados

Outro tema importante diz respeito à diferenciação de tratamento conferida à Fazenda Pública quanto aos custos no processo. Não dúvida de que afronta a igualdade a diferenciação efetivada diuturnamente na fixação de honorários advocatícios. Uma vez litigando, a Fazenda Pública torna-se sujeito do processo como qualquer outro. A sua sucumbência legitima a condenação em honorários, sob pena de grave afronta, estabelecida por lei (e deixada à prudência do juiz), ao equilíbrio entre as partes. 22 Ou se consigna que, nas causas envolvendo o Poder Público, independentemente de quem seja o sucumbente, deverá haver apreciação equitativa da verba honorária, ou se elimina a prerrogativa. Não qualquer finalidade constitucionalmente prevista que legitime essa diferenciação. 23

O mesmo raciocínio diz respeito ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634815/21-igualdade-no-processo-e-sujeitos-processuais-2-igualdade-no-processo-igualdade-e-processo-posicoes-processuais-equilibradas-e-unidade-do-direito-ed-2015