Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito

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3.1 Igualdade pelo processo, tutela coletiva de direitos, reunião de causas e julgamento conjunto de questões (a igualdade pela coletivização)

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3.1 Igualdade pelo processo, tutela coletiva de direitos, reunião de causas e julgamento conjunto de questões (a igualdade pela coletivização)

3.1.1 A tutela coletiva de direitos individuais homogêneos

A forma mais prática de se promover o tratamento igualitário de situações similares é mediante o seu julgamento conjunto. 12 A estrutura tradicional do tratamento coletivo de situações jurídicas vê na coisa julgada a expressão do tratamento igualitário. A tutela da igualdade é supostamente garantida pelo discurso do caso (voltado às partes e seus representantes). Dada a abrangência (em face da coletivização do julgamento) de sua repercussão, a decisão judicial, por si só, funciona como meio de tutela da igualdade ao regular um sem-número de casos de relações similares, que todos aqueles que se submetem à eficácia da decisão terão necessariamente o mesmo tratamento. 13 As ações coletivas têm o condão de eliminar certas disfuncionalidades do sistema (mormente os pronunciamentos judiciais antagônicos), concentrando a resolução de diversos litígios em um só processo coletivo, o que tendencialmente contribui para a diminuição das hipóteses de contradição. 14

Nas hipóteses em que o julgamento de determinada ação coletiva (ativa) 15 para a defesa de direitos individuais homogêneos for julgada procedente, o sistema da coisa julgada aproveita a todos os beneficiários. 16 Tem-se aqui situação de tutela da igualdade pela coletivização da questão. O meio pelo qual se opera a igualdade pelo processo é a coisa julgada e sua extensão a todos os representados. Será suficiente tão somente uma decisão para que um sem-número de casos (todos aqueles indivíduos que ostentam a mesma posição jurídica no plano material tutelada de forma coletiva) seja julgado uniformemente. Ocorre que o tratamento coletivo de interesses individuais, no direito positivo brasileiro, foi pensado para proteger os interesses dos …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634819/31-igualdade-pelo-processo-tutela-coletiva-de-direitos-reuniao-de-causas-e-julgamento-conjunto-de-questoes-a-igualdade-pela-coletivizacao-3-igualdade-pelo-processo