Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

3.2 Igualdade pelo processo, julgamentos paradigma, compatibilização das decisões e súmulas (a igualdade pela uniformização das decisões) - 3. Igualdade pelo processo

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3.2 Igualdade pelo processo, julgamentos paradigma, compatibilização das decisões e súmulas (a igualdade pela uniformização das decisões)

Os mecanismos processuais que visam a compatibilizar decisões judiciais também concretizam a igualdade no formalismo processual. 46 Mais do que julgar determinadas questões em conjunto (coletivização), aqui o que se está a discutir é a possibilidade de que determinados julgamentos, proferidos de acordo com ritos especiais de julgamento de recursos ou em casos que preencham certos requisitos, vinculem o Judiciário na decisão de casos pendentes ou futuros. A intenção é a de compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, uniformizando o entendimento jurisprudencial acerca de determinadas questões. Essa exigência de política judiciária deu origem a uma série de institutos (mais ou menos recentes) que, por razões diversas, buscam a uniformização das decisões, pela sua compatibilização. Não se trata aqui de um discurso envolvendo o caso (e as decisões proferidas para as mesmas partes), como é o caso, por exemplo, da reclamação, em sua feição clássica (proteção da autoridade das decisões proferidas pelos tribunais superiores e contra a usurpação de sua competência). 47 A análise, dada a sua amplitude, deve ser empreendida por meio de tipos ideais, cujas características podem ser agrupadas para fins meramente sistemáticos.

3.2.1 Uniformidade pelo controle da legalidade

Um primeiro grupo de institutos foi estruturado e pensado de acordo com a função de controle da legalidade das decisões que tradicionalmente se outorgava aos tribunais superiores. Indiretamente, entretanto, podem ser transformados com vistas à uniformização da jurisprudência dos tribunais. Nesses institutos, mediante o controle do caso (julgamento do recurso) o tribunal resolve uma divergência interpretativa, indiretamente contribuindo para a uniformização das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. São exemplos o recurso de embargos de divergência (art. 1.043 do NCPC) e a hipótese de cabimento do recurso especial pela divergência (art. 105, III, c, da CF e art. 1.029, § 1.º, do NCPC). O raciocínio se mediante a comparação da decisão recorrida com uma decisão tomada como paradigma, demonstrando-se a sua similitude com vistas à correção da decisão recorrida. A vinculação do caso ao direito se mediante a demonstração da divergência entre o julgamento do seu caso e a resolução dada a outro caso por outro tribunal ou órgão jurisdicional. Daí por que o cabimento desses recursos é restrito, sendo incabíveis os embargos de divergência em caso de o dissídio ser oriundo de órgão jurisdicional não mais competente para o julgamento desse tipo de causa (Súmula 158 do STJ) 48 e inviáveis os recursos especiais quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13 do STJ). 49

Esses institutos podem ser compreendidos como meios para a tutela da igualdade pelo processo se se assume que a função das cortes de vértice é a outorga de sentido aos textos normativos (reconstrução da ordem jurídica). 50 De outra forma, serão apenas meios de controle e aplicação do direito ao caso (contribuindo para a igualdade, no máximo, em perspectiva particular). Na lógica de uma corte de precedente, os institutos não assumem uma mera função retroativa. 51 Sua função está em permitir a compatibilização da ordem jurídica e, portanto, respondem à exigência de consistência do ordenamento. A divergência deve ser vista como uma oportunidade para fixação da posição dos tribunais supremos sobre determinado ponto de direito. 52 Não é suficiente compreender que a função desses institutos é simplesmente eliminar a divergência “no caso” (um discurso voltado imediatamente às partes); cumpre estruturá-los de acordo com sua função, qual seja, a de abrir oportunidade à definição (fixação do precedente) e à eventual revisitação de questões jurídicas.

3.2.2 Uniformidade pela resolução de questões jurídicas repetitivas

Um segundo grupo de institutos foi pensado já com vistas à outorga de unidade ao direito (e, portanto, não somente para controle do caso). Sua função precípua é a resolução de questões jurídicas repetitivas com vistas à economia processual e, indiretamente, à igualdade. Em linhas gerais, uma vez decidida a controvérsia, busca-se a replicação dessas para casos iguais futuros. Esse conjunto de institutos tem uma estrutura dupla (uma atividade dupla): de um lado, expedientes voltados à fixação da orientação de determinado tribunal competente para o julgamento da questão; de outro lado, medidas tendentes a fazer valer esse posicionamento na resolução de casos, evitando a litigiosidade.

Essa dupla estruturação tem semelhanças com aquela dos procedimentos ligados à padronização de decisões no âmbito das cortes de justiça (como o incidente de resolução de demandas repetitivas) analisados supra. O modelo de expediente voltado à fixação da tese jurídica (primeira atividade) depende da sua vinculação aos demais casos, pela compatibilização ou obstaculização do prosseguimento (segunda atividade), para ser efetivo. Ambos os lados da moeda estão inevitavelmente imbricados. O direito brasileiro conhece certos mecanismos voltados à fixação de teses jurídicas por determinados órgãos jurisdicionais bastante tempo. Exemplo disso é o instituto da uniformização da jurisprudência 53 que, diferentemente do modelo proposto no subitem (i), não tem a natureza de recurso, por constituir pronunciamento prévio do tribunal e, portanto, anterior ao julgamento, 54 e consistir primordialmente em mecanismo de homogeneização da jurisprudência intra muros. 55 Ocorre que, uma vez fixada a pontual tese jurídica pelo pleno do Tribunal, esta vinculará somente o caso em espécie ou, sendo o caso de “inclusão em súmula”, as decisões futuras desse tribunal, não havendo, entretanto, qualquer vinculatividade estrita. Outro instituto muito similar é a assunção de competência, de criação mais recente, prevista no art. 555, § 1.º, do Código revogado e mantida com alterações pontuais no art. 947 do NCPC, que permite a remessa de “relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos” para órgão colegiado de maior pluralidade dentro do tribunal, com vistas até mesmo à prevenção ou composição de divergência/controvérsia a respeito da matéria. 56 Esses mecanismos, assim, estruturam-se com vistas tão somente à fixação da orientação, sem prever a contrapartida da vinculação. A nova redação dada ao dispositivo atinente à assunção de competência, entretanto, prevê a vinculação dos demais órgãos fracionários e juízes à tese fixada (conforme § 3.º do art. 947 do NCPC), demonstrando a insuficiência do modelo de assunção sem vinculação.

Nos últimos 20 anos, inúmeras alterações no Código de Processo Civil implementaram mecanismos de racionalização da atividade jurisdicional 57 e uniformização da jurisprudência pátria, sob a forma dessa dupla estruturação (fixação da tese e vinculação de casos futuros). 58 Diante dessas reformas, é possível afirmar que o sistema jurídico brasileiro, em que pese a falta de sistematização, possuía regime próprio ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634820/32-igualdade-pelo-processo-julgamentos-paradigma-compatibilizacao-das-decisoes-e-sumulas-a-igualdade-pela-uniformizacao-das-decisoes-3-igualdade-pelo-processo