3.4 Conclusões parciais

3.4 Conclusões parciais As cortes de vértice têm a competência de, racional e logicamente, delinear os sentidos atribuíveis aos textos normativos, reconstruindo o direito. 121 Daí por que somente haverá a plena asseguração da igualdade pelo processo quando puderem ser conjugados os seus três modos de estruturação possíveis. A igualdade pelo tratamento coletivo de interesses individuais (seja por meio de ações coletivas, seja por meio da coletivização de casos ou questões) é uma alternativa útil e viável, mas incompleta. Seu primeiro defeito concerne à sua vinculação invencível ao instituto da coisa julgada (já que trabalha na perspectiva subjetiva e particular – o discurso do caso). Além disso, e em decorrência, acaba sendo restrita aos casos em que a mesma questão jurídica está sendo objeto de discussão de forma contemporânea. De outro lado, a igualdade pela uniformização das decisões aplica-se em uma gama mais ampla de situações, além de funcionar na perspectiva objetiva e geral da tutela dos direitos por pressupor a decisão judicial como um instrumento de um discurso voltado à ordem jurídica e à sociedade em geral. Ocorre que sua lógica é eminentemente construída pelo direito positivo, atendendo a requisitos de ordem processual que muitas vezes impedem a fixação de orientação a respeito de determinadas questões. Apesar de constituir inegável avanço no sentido de uma maior igualdade perante o direito, a dupla atividade de fixação e compatibilização ou obstaculização igualmente permite que casos merecedores de tratamento idêntico recebam diferentes julgamentos. Nessa medida é sintomática, por exemplo, a ausência da previsão das decisões proferidas em sede de embargos de divergência dentre as decisões vinculantes, no rol do art. 927 do CPC. Não basta tratar de forma igualitária tão somente pela coletivização, assim como não é suficiente a simples uniformização, naqueles casos previstos pela lei processual. A essas se deve agregar o respeito ao precedente, como exigência que deriva da própria atividade judicial, sem o qual “o processo civil continuará sendo um jogo perversamente escravizado pela aleatoriedade de seus resultados”. 122 As decisões proferidas pelas Cortes Supremas, responsáveis constitucionalmente pela última palavra acerca da interpretação a ser conferida à legislação infraconstitucional (STJ) e à Constituição (STF) devem ser dotadas de força vinculante, não apenas por razões de ordem técnica (vinculação formal, como prevê o art. 927), mas porque são um meio idôneo à obtenção e concretização dos fins do Estado Constitucional, em especial a igualdade perante o direito, na medida em que operam o discurso geral inerente à consecução de uma ordem jurídica isonômica. A noção de vinculação formal, como opção técnico-legislativa, deve ser um discurso ligado à atividade das Cortes de Justiça, que muitas vezes, em razão da repetição de causas, necessitam de técnicas de vinculação dos casos posteriores às decisões pretéritas. A igualdade pelo processo, portanto, tem um perfil estrutural múltiplo, assumindo diversas formas. Seu âmbito de proteção manifesta-se na estruturação de inúmeras técnicas processuais e seu escopo é o de conferir congruência, aceitação e unidade ao direito. 123 O terceiro aspecto relativo à estrutura da igualdade nas suas relações com o processo civil é pressuposto necessário (mas não único) de um sistema que pretenda fornecer um tratamento efetivamente igualitário a todos os cidadãos. MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ enquanto Corte... cit., p. 165 e 267. MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores... cit., p. 130. RUBENSTEIN, William. Op. cit., p. 1897.

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