Igualdade e Processo: Posições Processuais Equilibradas e Unidade do Direito - Ed. 2015

Considerações Finais

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho procurou estabelecer bases sólidas para a compreensão das relações entre igualdade e processo civil, sendo possível, com base na pesquisa efetuada, apresentar as seguintes conclusões:

1. No que diz respeito ao perfil conceitual da igualdade, pretendeu-se enfrentar o problema relativo à indeterminação de seu significado a partir de duas perspectivas. Sempre com vistas a identificar o perfil conceitual da igualdade em suas relações com o processo civil, buscou-se delimitar o conceito de igualdade em perspectiva macro e microscópica, nas suas relações com o fenômeno processual. Isso porque é possível compreender a concepção contemporânea de igualdade processual se levado em consideração o desenvolvimento da noção no plano material.

1.1 A noção de igualdade, em perspectiva macroscópica e geral, em uma primeira fase evolutiva, consistia em uma garantia de igualdade perante a lei, de caráter estático, que impunha a aplicação indistinta das normas, compreendidas estas como objeto da interpretação, e o respeito à legalidade para a realização de uma pretensa uniformidade de tratamento, voltada prioritariamente ao aplicador, na medida em que o obrigava tão somente a aplicar o direito sem efetivar distinções quanto aos seus destinatários. Essa tinha como pressuposto teórico uma concepção formalista da interpretação jurídica, confiando, assim, na univocidade da lei como garante exclusivo da segurança jurídica.

1.2 Em um segundo momento, à igualdade agregou-se a noção de igualdade na lei, de caráter dinâmico, que impunha a uniformidade no conteúdo das previsões legais, voltada prioritariamente ao legislador, na medida em que a esse se vedou a instituição de distinções ilegítimas (permitindo-as apenas quando presente justificativa constitucionalmente relevante), respeitada, assim, uma exigência de legalidade isonômica (igualdade jurídica). De outro lado, passou-se a reconhecer que inúmeras situações de desigualdade legitimam a aplicação e/ou criação de leis que no seu conteúdo tratem desigualmente os desiguais, na medida em que reconhecida que uma das funções do direito é atenuar, na medida do possível, as desigualdades (igualdade de fato), outorgando aos cidadãos igualdade de oportunidades (ou de capacidades que permitam o desempenho de certas funcionalidades). De uma igualdade perante a lei (na aplicação da lei), migrou-se, assim, para uma igualdade (relativa) também na lei (na formulação da lei).

1.3 Em um terceiro momento, entretanto, passa-se a reconhecer a necessidade de promoção de igualdade perante o direito, também esta de caráter dinâmico, que impõe a interpretação uniforme das disposições textuais, compreendidas estas como resultado da interpretação, e o respeito ao precedente para a realização da verdadeira uniformidade de tratamento, voltada prioritariamente ao aplicador (mas também ao legislador que deve prever técnicas que permitam a sua consecução), na medida em que o obriga a tratar igualmente as situações assim merecedoras, quando presentes os mesmos pressupostos de fato. Essa noção, que assume a insuficiência da concepção formalista, tem como pressuposto teórico uma concepção lógico-argumentativa da interpretação jurídica, confiando na consistência das decisões judiciais e unidade do resultado do processo como veículo não exclusivo, mas necessário, da segurança jurídica.

1.4 Funcionando como um direito substancial multifacetado, de cunho negativo (direito fundamental de primeira dimensão) e positivo-prestacional (direito fundamental de segunda dimensão), a igualdade tem como destinatários todos os poderes do Estado. À igualdade perante a lei soma-se a proibição às distinções arbitrárias...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634823/consideracoes-finais-igualdade-e-processo-posicoes-processuais-equilibradas-e-unidade-do-direito-ed-2015