Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

1. A grande premissa. Jurisdicionalidade e contratualidade: a natureza híbrida da arbitragem - Capítulo I – Introdução

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1. A grande premissa. Jurisdicionalidade e contratualidade: a natureza híbrida da arbitragem

Embora seja método histórico de solução de conflitos, relevando-se já nos primórdios do sistema jurídico romano, 5 a arbitragem se desenvolveu internacionalmente no último século e entre nós nas últimas décadas como uma alternativa à justiça estatal. Ganhou destaque como uma opção para os negócios internacionais na medida em que permite a solução de litígios em ambiente neutro, imparcial, e destacado de regras específicas; garantindo, assim, maior igualdade de condições entre as partes.

Não são essas, no entanto, as únicas vantagens da arbitragem. O incentivo ao sigilo; 6 a flexibilidade do procedimento; 7 a atmosfera de menor enfrentamento, mais propícia a acordos; 8 a celeridade do processo; 9 a possibilidade de eleição de juízes especialistas na matéria controvertida; 10 e até mesmo seus custos 11 tem tornado esse método de solução de litígios bastante sedutor mesmo para disputas oriundas de negócios intranacionais.

Essa conscientização leva parte da doutrina a classificar a arbitragem como um método alternativo de solução de conflitos; uma saída à justiça estatal, de onde ninguém pode escapar sem a concordância do adversário. 12 Outros preferem classificar a arbitragem como método adequado de solução de conflitos, 13 lembrando com isso que apenas certa gama de litígios é adequada para a arbitragem.

De fato, a arbitragem é uma alternativa para aqueles que não querem enfrentar as desvantagens da Justiça Estatal. Por outro lado, não como se negar que a via arbitral também pode se mostrar desvantajosa, dependendo de características específicas do litigio a ela submetido. O custo de partida do processo arbitral costuma ser bastante alto ao menos nos mais tradicionais centros de arbitragem, o que já torna esse mecanismo ineficiente para uma infindável gama de controvérsias de menor valor envolvido, a princípio mais adequadas para o Juízo Estatal.

Daí que ambas as classificações são oportunas, sob o ângulo em que construídas. A arbitragem deve ser vista tanto como uma alternativa quanto como um meio adequado para a solução de certas controvérsias. O mais importante, ao menos para os fins desse estudo, é ter em mente que a arbitragem é um método consensual de solução de conflitos, decorrente, portanto, da livre manifestação de vontade.

Embora isso esteja sendo adotado como premissa, é de se ressaltar ser in- discutível que, ao menos atualmente e entre nós, o processo arbitral sempre nasce de um vínculo contratual estabelecido entre as partes. O próprio art. 1.º da Lei 9.307/1996 levaria a essa conclusão, reiteradamente destacada em extensa doutrina, 14 sendo esse, inclusive, um dos fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal para decidir pela constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei de Arbitragem. 15

Assim é que, atualmente, a convenção de arbitragem 16 possui o condão de impedir a apreciação, pelo Poder Judiciário, dos litígios objeto desse pacto. Basta a existência da avença para que a Justiça Estatal esteja substituída, no que for possível, pela arbitragem. 17

Parte da doutrina ainda assim nega que a arbitragem seja jurisdicional. 18 Parte-se da ideia de que a manifestação de vontade não poderia usurpar uma função exclusiva do Estado, tal qual a Jurisdição. Esse trabalho partirá, no entanto, da expressa adesão à corrente que concilia a origem eminentemente negocial com o caráter jurisdicional da arbitragem.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634885/1-a-grande-premissa-jurisdicionalidade-e-contratualidade-a-natureza-hibrida-da-arbitragem-capitulo-i-introducao-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015