Capítulo II – Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

Capítulo II - OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO A investigação proposta neste trabalho será iniciada com os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro. A mais empírica resposta é que o Judiciário deve exercer tal papel. É isso, inclusive, o que preveem a nossa Lei de Arbitragem (arts. 33 e 35 da Lei 9.307/1996), 1 a Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, 2 a Constituição Federal (art. 105, I, i 3 ), e o Código de Processo Civil (art. 483 4 do CPC/1973 e art. 961 5 do CPC/2015). Essa conclusão não encerra a questão. Já foi introduzido que a atividade do árbitro é controlada também no âmbito da própria arbitragem. Diante disso, válido investigar a ratio desse controle interno, assim como os órgãos aptos a efetuá-lo, resposta que, como será visto, não se resume ao painel arbitral constituído para a solução do litígio. Da mesma forma, o espírito do já mencionado controle judicial merece de- talhada abordagem, sendo imperioso, ademais, estabelecer critérios de definição de competência internacional e interna para tal controle, especialmente diante da costumeira utilização da arbitragem para a solução de conflitos internacionais. Isso exigirá uma avaliação da tendência internacional à previsão legal de um duplo regime de controle judicial da atividade do árbitro, cuja adequação é objeto de críticas e controvérsias em âmbito doutrinário e jurisprudencial. “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.” “Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.” Válido aqui ressalvar que, conforme verifica no desenvolver do trabalho, a atividade homologatória envolve o controle da consensualidade na arbitragem. A Convenção já é, por si, dirigida ao Judiciário dos países signatários, prevendo regras para a homologação de sentença arbitral estrangeira. “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.” Lembra-se aqui que, por força de Lei (art. 31 da Lei de Arbitragem), a sentença arbitral é equiparada à judicial, o que por si já bastaria para que as sentenças arbitrais estrangeiras passassem pelo juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça. “Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal”. “Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado”.

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