2.1 O controle interno da atividade do árbitro - Capítulo II – Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

2.1 O controle interno da atividade do árbitro É correto e adequado que o exercício da arbitragem seja, antes de mais nada, controlado pelo próprio árbitro. Como já antecipado, a arbitragem é jurisdicional, estando seu microssistema inserido no macrossistema do Processo. 6 - 7 Deve a arbitragem, assim, observar os preceitos e ditames norteadores das atividades adjudicatórias, dentre os quais estão o da efetividade, 8 instrumentalidade, 9 e razoável duração. 10 Partindo-se disso, não seria correto afastar do árbitro a função de controlar vícios no curso da arbitragem para, uma vez concluída, seu resultado vir a ser invalidado mediante mecanismos de controle externo. Permitir o desenvolvimento e a conclusão da atividade do árbitro por mero diletantismo é completamente contrário à ideia de que o processo não é um fim em si mesmo, mas está a serviço do direito material. 11 Isso também alonga indevidamente o tempo necessário para a solução do litígio, tornando esse mecanismo ao mesmo tempo inseguro e desinteressante. A nossa lei processual confirma a adequação desse controle ao estabelecer hipóteses em que cabe aos juízes estatais o controle de sua atividade. Nessa linha, a eventual alegação de incompetência, impedimento, ou suspeição são dirigidas inicialmente ao Juiz da causa (art. 312 do CPC/1973, e art. 146 do CPC/2015). É essa, aliás, expressão legal do Princípio Kompetenz-Kompetenz, tão caro ao processo arbitral (capítulos 3.1 a 3.4). 12 Da mesma forma, há, na disciplina do recurso de agravo – próprio para decisões interlocutórias, corriqueiramente relacionadas ao desenvolvimento do processo –, previsão expressa de juízo de retratação (art. 523, § 2.º, do CPC/1973 e art. 1.018, § 1.º, do CPC/2015). Nosso sistema também prevê um recurso direcionado ao próprio prolator da decisão (embargos de declaração), o qual, embora possua hipóteses específicas e limitadas de cabimento, não deixa de ser uma oportunidade para correção de eventuais desvios relacionados inclusive ao desenvolvimento do processo (arts. 535 a 538 do CPC/1973 e arts. 1.022 a 1.026 CPC/2015). Nesse ponto, o paralelismo entre o processo estatal e o arbitral é proveitoso. Não há porque se excluir daquele que está desempenhando a atividade jurisdicional, seja juiz ou árbitro, o controle de sua própria atividade, se esse controle será, em regra, posteriormente efetuado por outrem. É útil e saudável que tal controle também possa ocorrer internamente, seja em prol da eficiência, seja para embutir na consciência do próprio julgador seu dever de zelar por um processo regular. Definido por Dinamarco como “técnica de solução imperativa de conflitos” (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. I. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 37). “Reconfirma-se que é imperiosa a inclusão da arbitragem na teoria geral do processo, considerando que ela contém em si um autêntico processo civil no qual se exerce um verdadeiro poder, a jurisdição, e que as atividades inerentes a esse exercício têm natureza inegavelmente processual. É pois natural que, destinando-se o processo arbitral a produzir efeitos sofre a esfera jurídica de dois ou mais sujeitos mediante a prolação de decisões proferidas por um outro (o árbitro), as atividades ali realizadas se submetam aos ditames contidos naquelas garantias superiores” (Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 123). Na mesma linha, as ponderações de Flávio Luiz Yarshell (Yarshell, Flávio Luiz. Breves considerações sobre arbitragem e prova. In Carta Forense. Edição de 05.11.2012. Disponível em: [www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/breves-consideracoes-sobre-arbitragemeprova/9779)]. Nessa linha, José Roberto dos Santos Bedaque, para quem “Processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material” (Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 49). No mesmo sentido, Dinamarco: “a efetividade do processo, entendida como se propõe, significa a sua almejada aptidão a eliminar insatisfações, com justiça e fazendo cumprir o direito” (Dinamarco, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 331). “O empenho em operacionalizar o sistema, buscando extrair dele todo o proveito que ele seja potencialmente apto a proporcionar, sem deixar resíduos de insatisfação por eliminar e sem se satisfazer com soluções que não sejam jurídica e socialmente legítimas, constitui o motivo central dos estudos mais avançados, na ciência processual da atualidade. Essa é postura metodológica preconizada de início e caracterizada pela tônica da instrumentalidade do sistema processual” (Dinamarco, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do processo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 326). Positivado no art. 5.º, o LXXVIII, da CF. Por todos, Yarshell, Flávio Luiz. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. São Paulo: Marcial Pons. 2014. p. 39. Para Athos Gusmão Carneiro, “é dever do primeiro juiz, ao lhe ser concluso um processo, o de verificar se é competente, conforme os critérios da competência absoluta, para dele conhecer. Todo juiz, assim, ‘é competente para apreciar sua própria competência’. (…) Assim, o princípio que denomina os incidentes e questões sobre competência ‘é o de que todo órgão judiciário é juiz da própria competência (a chamada Kompetenz-Kompetenz dos alemães)’”. (Carneiro. Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 262). Na mesma linha: Fonseca, Rodrigo Garcia da. O princípio competência competência na arbitragem. Uma perspectiva brasileira. Obtido em Revista dos Tribunais On-line. p. 2. Fonte original citada: Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 9 | p. 277 | Abr/2006DTR\2006\225.

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