Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.1 O controle interno da atividade do árbitro - Capítulo II – Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro

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2.1 O controle interno da atividade do árbitro

É correto e adequado que o exercício da arbitragem seja, antes de mais nada, controlado pelo próprio árbitro. Como antecipado, a arbitragem é jurisdicional, estando seu microssistema inserido no macrossistema do Processo. 6 - 7 Deve a arbitragem, assim, observar os preceitos e ditames norteadores das atividades adjudicatórias, dentre os quais estão o da efetividade, 8 instrumentalidade, 9 e razoável duração. 10

Partindo-se disso, não seria correto afastar do árbitro a função de controlar vícios no curso da arbitragem para, uma vez concluída, seu resultado vir a ser invalidado mediante mecanismos de controle externo. Permitir o desenvolvimento e a conclusão da atividade do árbitro por mero diletantismo é completamente contrário à ideia de que o processo não é um fim em si mesmo, mas está a serviço do direito material. 11 Isso também alonga indevidamente o tempo necessário para a solução do litígio, tornando esse mecanismo ao mesmo tempo inseguro e desinteressante.

A nossa lei processual confirma a adequação desse controle ao estabelecer hipóteses em que cabe aos juízes estatais o controle de sua atividade. Nessa linha, a eventual alegação de incompetência, impedimento, ou suspeição são dirigidas inicialmente ao Juiz da causa (art. 312 do CPC/1973, e art. 146 do CPC/2015). É essa, aliás, expressão legal do Princípio Kompetenz-Kompetenz, tão caro ao processo arbitral (capítulos 3.1 a 3.4)....

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634887/21-o-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-capitulo-ii-os-orgaos-responsaveis-pelo-controle-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015