Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.1.a Segue: as disposições legais prevendo o controle pelo próprio árbitro - 2.1 O controle interno da atividade do árbitro

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2.1.a Segue: as disposições legais prevendo o controle pelo próprio árbitro

A Lei de Arbitragem também confirma o quanto até aqui exposto ao prever expressamente o controle da atividade do árbitro pelo próprio árbitro. É o que se extrai do disposto no seu art. 8.º, parágrafo único, segundo o qual cabe ao árbitro decidir “as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”.

Isso também decorre do já citado Princípio Kompetenz-Kompetenz, de origem alemã, 13 igualmente aplicável ao nosso processo estatal e, no campo arbitral, defini- do pela assertiva de que cabe ao árbitro decidir toda e qualquer questão relacionada à sua própria jurisdição e aptidão. 14 - 15

Esse princípio é mais profundamente abordado pela doutrina sob o seu efeito negativo (vide capítulos 3.1 a 3.4), mas, é proveitoso para este estudo também destacar o efeito positivo, bem como suas razões. Antes de prever uma ordem de preferência, o princípio determina justamente o controle interno da atividade do árbitro, deixando claro que cabe ao árbitro também exercê-lo. Isso, inclusive, é ponto comum às variadas formas de interpretação e aplicação do Princípio Kompetenz-Kompetenz. 16

Essa disposição possui relevantes fundamentos. Inicialmente, por “conveniência lógica e funcional”, na medida em que outorgar a terceiro a função de avaliar a “competência” do árbitro seria o mesmo que, de plano, presumir sua “incompetência”, 17 o que, ademais, iria na contramão do Princípio do favor arbitral. 18 Além disso, que se destacar o ganho de efetividade, mencionado. Se haverá controle na jurisdição e aptidão do julgador para resolver a controvérsia, oportuno e adequado que eventual impugnação seja dirigida inicialmente ao próprio juiz, em contato com o litígio. 19

E não se trata apenas de efetividade sob o ângulo da celeridade. Há, também, um ganho qualitativo, 20 na medida em que é o próprio julgador quem normalmente possui melhor consciência de fatos que

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634888/21a-segue-as-disposicoes-legais-prevendo-o-controle-pelo-proprio-arbitro-21-o-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015