Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.1.b Eleição de outros órgãos controladores - 2.1 O controle interno da atividade do árbitro

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2.1.b Eleição de outros órgãos controladores

Dentro do exercício da autonomia de sua vontade, as partes também podem atribuir a outros órgãos o controle da atividade do árbitro realizado no âmbito da arbitragem. Isso se dá justamente em razão do ambiente consensual dentro do qual gira o exercício da arbitragem, 33 cabendo às partes não apenas a opção por esse método de solução de conflitos, mas também de questões relacionadas ao seu desenvolvimento, tais como sua sede; 34 as regras materiais a serem observadas na solução do litígio, 35 as regras processuais a que submetida a arbitragem, 36 o número de árbitros que decidirão o litígio, sua forma de eleição, 37 e as regras que regerão o procedimento arbitral. 38

Embora a questão esteja melhor tratada no capítulo destinado aos vícios passíveis de controle, adianta-se que optar por regras de instituições arbitrais muitas vezes leva as partes a conferirem a tais órgãos o poder de apreciar impugnações e recusar ou substituir árbitros, 39 em determinadas circunstâncias inclusive sem hipótese de revisão, tanto interna quanto externa. Da mesma forma, e até como um critério de administração da própria arbitragem…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634889/21b-eleicao-de-outros-orgaos-controladores-21-o-controle-interno-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015