Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2 O controle externo da atividade do árbitro - Capítulo II – Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro

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2.2 O controle externo da atividade do árbitro

Também imperioso questionar se sentido em impor algum controle externo à atividade do árbitro. O ponto não é despropositado, mesmo havendo expressa previsão de mecanismos de controle externo na legislação dos mais variados Estados. Captar a razão e o espírito desse controle é essencial para que seja corretamente sistematizado, permitindo inclusive uma interpretação adequada dos dispositivos que o regulam.

Um bom ponto de partida é confrontar o objeto deste estudo com a assertiva reiterada em âmbito doutrinário de que o processo arbitral deve se desenvolver da forma mais independente possível, evitando ao máximo interferências externas, especialmente do Poder Judiciário. 46

Afinal, ao celebrarem pacto pela arbitragem, as partes optaram por renunciar à Jurisdição Estatal. É o que se chama de efeito negativo da convenção arbitral. 47 Daí que permitir profundas interações entre a jurisdição estatal e a jurisdição privada desprestigiaria a própria vontade manifestada pelas partes raiz de qualquer exercício arbitral desnaturando esse método consensual de solução de controvérsias.

Justamente com esse espírito, nossa legislação (i) não mais exige a homologação judicial da sentença arbitral; (ii) equipara a sentença arbitral à judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem); (iii) determina a suficiência de uma cláusula compromissória para que se inicie uma arbitragem (art. 5.º da Lei de Arbitragem); e (iv) equipara os árbitros, no exercício de suas funções, aos funcionários públicos para os efeitos da legislação penal (art. 17 da Lei de Arbitragem). 48

Transpondo essas ideias para o campo do controle, é correto dizer que o mero arrependimento da opção de arbitrar; a infundada discordância com o desenvolvimento da arbitragem e, especialmente, a má-fé diante de uma situação desfavorável não podem justificar interferências externas. Isso pode ser desde logo descartado 49 ou, de outra forma, estar-se-ia ignorando a própria vontade manifestada pelas partes, fechando-se os olhos para um dos mais primordiais princípios das relações contratuais: o pacta sunt servanda.

Tal conclusão não basta para encerrar a questão. Negar às partes a possibilidade de partir para a jurisdição estatal diante de mero revés não é o mesmo que dizer que o desenvolvimento da arbitragem não deve sofrer nenhum tipo de controle externo. Equivaleria, quando muito, à assertiva comum em âmbito doutrinário – e melhor abordada a seguir de que o mérito da sentença arbitral não pode, em princípio, ser judicialmente revisto.

Primeiro, retomando a premissa de que a arbitragem é exercício de juris- dição, e tendo em mente que esse exercício deve respeitar os limites e ditames constitucionais do Devido Processo Legal, Direito Fundamental 50 e um dos pilares do Estado Democrático de Direito, 51 alguma forma de controle é necessária para impedir que a atividade arbitral se consolide sem que esses relevantes ditames tenham sido respeitados. 52

Isso significaria um retrocesso às conquistas próprias de uma ordem jurídica social e democrática, assim como verdadeira renúncia às raízes em que fincado nosso natural sistema de solução adjudicatória de conflitos, a serem, como já adiantado, observadas também no âmbito da jurisdição privada, ainda que com temperos próprios.

Ademais, sendo a arbitragem uma escolha, natural que haja mecanismos de controle capazes de garantir que seu desenvolvimento seja consensual, 53 sob pena de anuência ao exercício impositivo desse método de solução de conflitos.

Assim, o que autoriza, a princípio, a autonomia e independência da arbitragem, também justifica a existência de certa interferência e controle. A arbitragem somente pode ser reconhecida como adequado exercício de jurisdição e somente será verdadeiramente consensual se o sistema for suficientemente eficaz para evitar ou extirpar seu exercício quando desrespeitadas as garantias do Devido Processo Legal ou vontade manifestada pelas partes. 54

Ainda, é inequívoco que nosso sistema impõe limitações legais ao exercício da jurisdição privada, envolvendo as partes (arbitrabilidade subjetiva), o objeto (arbitrabilidade objetiva), e aqueles que poderão assumir o papel de árbitro. Sumariamente: para contratar e, portanto, para convencionar a arbitragem e julgar conflitos o sujeito precisa ser capaz. Além disso, podem ser objeto de arbitragem apenas controvérsias acerca de direitos disponíveis. A única forma de se garantir que tais limitações sejam respeitadas é prevendo alguma forma de controle.

Essas justificativas para o controle da atividade do árbitro se mostram ainda mais relevantes quanto se tem em mente que a arbitragem, além de possuir origem consensual, é um exercício completamente privado de jurisdição, alheio ao Estado e, portanto, isento aos mecanismos que objetivam garantir um exercício correto, probo, e imparcial da jurisdição estatal. O árbitro não está, a título de exemplo, sujeito a provas no âmbito das quais sua aptidão será avaliada; não precisa ser sujeito de comprovada reputação ilibada; e não está submetido ao controle disciplinar de órgãos específicos.

É correto que assim seja diante da já ressaltada característica consensual da arbitragem, que leva as partes a influírem diretamente no processo de escolha do árbitro, nele depositando sua confiança. Ainda assim, permitir-se o seu livre e descontrolado exercício abre portas para conluios, falcatruas, fraudes e outras ilicitudes. Tanto é assim que os demais atos e negócios privados também estão sujeitos a controle. Mesmo os atos da administração pública, como se sabe, sofrem controle externo.

Isso incentiva o próprio árbitro a comandar o processo da forma mais adequada possível. 55 A consciência de que desvios poderão levar o resultado de sua atividade ao descarte pressiona o julgador a dirigir a atividade adjudicatória com mais cuidado e serenidade, além de desencorajar conluios.

Isso tudo garante confiabilidade à própria arbitragem. A sociedade não irá rejeitá-la se possuir garantias de que não será arena de abusividades, assim como de que seus direitos constitucionais serão respeitados no curso do processo, ainda que privado. 56 Por outro lado, a existência de arbitragens impositivas e contrárias aos princípios norteadores do Devido Processo Legal trará insegurança jurídica não apenas ao usuário da arbitragem, mas à sociedade como um todo. 57

É verdade que, por outro lado, a existência de amplos e excessivos mecanismos de controle pode igualmente levar a arbitragem ao insucesso, 58 tornando esse método igualmente inseguro e desinteressante, embora sob outro ângulo. Retornando ao início: para que seja eficiente, é importante que esse mecanismo de solução de conflitos caminhe da forma mais independente possível – não totalmente independente, mas no limite para que seja funcione adequadamente. 59

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634890/22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-capitulo-ii-os-orgaos-responsaveis-pelo-controle-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015