Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2 O controle externo da atividade do árbitro - Capítulo II – Os órgãos responsáveis pelo controle da atividade do árbitro

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2.2 O controle externo da atividade do árbitro

Também imperioso questionar se sentido em impor algum controle externo à atividade do árbitro. O ponto não é despropositado, mesmo havendo expressa previsão de mecanismos de controle externo na legislação dos mais variados Estados. Captar a razão e o espírito desse controle é essencial para que seja corretamente sistematizado, permitindo inclusive uma interpretação adequada dos dispositivos que o regulam.

Um bom ponto de partida é confrontar o objeto deste estudo com a assertiva reiterada em âmbito doutrinário de que o processo arbitral deve se desenvolver da forma mais independente possível, evitando ao máximo interferências externas, especialmente do Poder Judiciário. 46

Afinal, ao celebrarem pacto pela arbitragem, as partes optaram por renunciar à Jurisdição Estatal. É o que se chama de efeito negativo da convenção arbitral. 47 Daí que permitir profundas interações entre a jurisdição estatal e a jurisdição privada desprestigiaria a própria vontade manifestada pelas partes raiz de qualquer exercício arbitral desnaturando esse método consensual de solução de controvérsias.

Justamente com esse espírito, nossa legislação (i) não mais exige a homologação judicial da sentença arbitral; (ii) equipara a sentença arbitral à judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem); (iii) determina a suficiência de uma cláusula compromissória para que se inicie uma arbitragem (art. 5.º da Lei de Arbitragem); e (iv) equipara os árbitros, no exercício de suas funções, aos funcionários públicos para os efeitos da legislação penal (art. 17 da Lei de Arbitragem). 48

Transpondo essas ideias para o campo do controle, é correto dizer que o mero arrependimento da opção de arbitrar; a infundada discordância com o desenvolvimento da arbitragem e, especialmente, a má-fé diante de uma situação desfavorável não podem justificar interferências externas. Isso pode ser desde logo descartado 49 ou, de outra forma, estar-se-ia ignorando a própria vontade manifestada pelas partes, fechando-se os olhos para um dos mais primordiais princípios das relações contratuais: o pacta sunt servanda.

Tal conclusão não basta para encerrar a questão. Negar às partes a possibilidade de partir para a jurisdição estatal diante de mero revés não é o mesmo que dizer que o desenvolvimento da arbitragem não deve sofrer nenhum tipo de controle externo. Equivaleria, quando muito, à assertiva comum em âmbito doutrinário – e melhor abordada a seguir de que o mérito da sentença arbitral não pode, em princípio, ser judici…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634890/22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-capitulo-ii-os-orgaos-responsaveis-pelo-controle-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015