Controle da Atividade do Árbitro

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2.2.a O duplo regime de controle externo: um sistema de competência internacional coordenada

2.2.a O duplo regime de controle externo: um sistema de competência internacional coordenada

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2.2.a O duplo regime de controle externo: um sistema de competência internacional coordenada

Confirma o quanto exposto a adiantada tendência internacional à previsão legal de um duplo regime de controle externo da atividade do árbitro: o denominado controle primário, 65 cujo objetivo é, nas diretas palavras de CARMONA, “destruir” sentenças arbitrais viciadas, 66 mas, como será visto, também se estende, em hipóteses bastante específicas, a impedir o início de arbitragens; e o denominado controle secundário, 67 cujo objetivo é avaliar se sentenças arbitrais alienígenas estão aptas a surtir efeitos sob determinada ordem jurídica.

É assim na nossa Lei de Arbitragem. Seus arts. 32 e 33 preveem as hipóteses que levam à invalidade da sentença arbitral e regulam o mecanismo a ser ordinariamente utilizado para tal fim (a denominada “ação anulatória de sentença arbitral” e a correspondente impugnação à execução de sentença arbitral/embargos à execução de sentença arbitral contra a Fazenda Pública). seus arts. 34 e 35, dispostos logo em seguida, regulamentam a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras.

A Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“Convenção de Nova Iorque”), promulgada pelo Brasil em 2002, possui estrutura semelhante. Não obstante seja destinada ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, prevê a existência do controle primário quando elenca, em seu art. V (1)(d), que a suspensão ou anulação de sentença arbitral na sede é motivo de denegação de reconhecimento e homologação. Também é assim na Lei Modelo da Uncitral, 68 e na Lei de diversos outros Estados. 69

Esse regime decorre da tradicional assertiva de que os processos arbitrais, ainda que fruto da vontade das partes, não deixam de estar vinculados a deter- minado sistema jurídico nacional. É esse sistema que, ao admitir o exercício da arbitragem, confere legítimo poder jurisdicional ao árbitro, sendo responsável por reger importantes questões de governança da arbitragem, tais como os requisitos formais da convenção arbitral, a arbitrabilidade do litígio, os meios de composição do painel arbitral e as garantias processuais fundamentais das par- tes. 70 Diante disso, cabe ao Judiciário desse sistema apoiar e, dentro dos limites legais, controlar a arbitragem. 71

Assim como a eleição desse mecanismo jurisdicional fica a cargo das partes, a opção pelo mecanismo tal como instituído e regulamentado por determinada ordem jurídica também fica. 72 Elas escolhem a arbitragem tal como instituída e regulamentada pela Lei brasileira, ou inglesa, ou qualquer outra. Elas decidem, em outras palavras, a qual sistema jurídico irão atracar o mecanismo por elas eleito para a solução de seus conflitos.

Por outro lado, e ainda que a arbitragem esteja submetida a determinado sistema jurídico nacional, é lícito a outros Estados avaliarem se as sentenças arbitrais atendem aos requisitos para que sejam reconhecidas e executadas dentro de suas respectivas ordens jurídicas.

Disso, já se pode extrair que o duplo regime de controle é, de certa forma, ligado e limitado pelo mútuo respeito à soberania de cada Estado. 73 À ordem jurídica segundo a qual realizada a arbitragem é atribuído o papel de dizer se o processo respeitou as condições impostas para se desenvolver e produzir efeitos. Aos demais Estados, aos quais não cabe interferir na ordem jurídica da sede, cumpre dizer se o resultado daquele processo é apto a ser recebido por sua respectiva ordem jurídica.

Especialmente no campo dos estudos relacionados a arbitragens internacionais 74 cujas decisões corriqueiramente necessitarão de cooperação dos órgãos judiciários de mais de um país para que sejam respeitadas e cumpridas 75 esse duplo regime é objeto de críticas e questionamentos, especialmente por parte dos adeptos à assim denominada teoria da deslocalização.

Discute-se se, e em que medida, a arbitragem internacional poderia ser desconectada das peculiaridades legais do Estado de sua sede, permitindo que, sem controle interno, a sentença arbitral circule, ou se espalhe, livremente entre os mais variados Estados. 76

De forma a validarem sua hipótese, os entusiastas dessa teoria partem do raciocínio de que a autoridade do árbitro advém da manifestação de vontade das partes, 77 inexistindo razão para que não possam estabelecer um processo arbitral livre de regras nacionais, mas desenvolvido dentro de parâmetros internacional- mente aceitos.

Argumentam que a existência de um duplo regime gera maior insegurança jurídica, pois leva uma mesma sentença a avaliação por juízes diversos – submetidos a ordenamentos jurídicos distintos, e influenciados por questões políticas, economias e sociais próprias de seus respectivos Estados –, podendo, portanto, chegar a conclusões opostas quanto à validade de determinado laudo. 78

Afirmam que, ao escolherem a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos oriundos de contratos internacionais, as partes buscam um juiz neutro e desconectado de um específico ordenamento jurídico; equilibrando, assim, suas posições no litígio. Diante disso, até em respeito à própria vontade das partes, não faz sentido submeter sentenças arbitrais ao controle e às regras de um Estado específico. 79

Defendem ademais que, na eleição da sede da arbitragem, as partes concentram-se também nas vantagens geográficas do litígio, como um local eficiente para a produção de provas. Segundo essa linha de raciocínio, as vantagens legais da sede são pouco consideradas, quando não desconhecidas. 80 Diante disso, as regras específicas de determinado Estado podem acabar limitando ou até mesmo contrariando a vontade manifestada pelas partes ao submeterem seus litígios internacionais à arbitragem. 81

Por fim, asseveram que a Convenção de Nova Iorque, ao contrário do quanto tradicionalmente afirmado, não estabelece um genuíno regime duplo e coordenado de controle das arbitragens, pois permite ao controle secundário ignorar o quanto decidido no controle primário. Se é assim, então também admite arbitragens imunes ao controle primário do local da sede. 82

A …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634891/22a-o-duplo-regime-de-controle-externo-um-sistema-de-competencia-internacional-coordenada-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro