Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.a.1 Excepcional desvinculação entre o controle secundário e o controle primário (homologação de sentenças arbitrais estrangeiras reprimidas na sede)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1.a.1 Excepcional desvinculação entre o controle secundário e o controle primário (homologação de sentenças arbitrais estrangeiras reprimidas na sede) 124

Por todas as razões abordadas no capítulo anterior, o correto é que o verbo “poderá” inserido no art. V (1) caput da Convenção de Nova Iorque seja interpretado como um comando imperativo à corte responsável pelo controle externo secundário, especialmente no que se refere à denegação de homologação da sentença arbitral reprimida pelo Judiciário da sede (art. V.1.e). 125 - 126 Somente assim, a necessária vinculação que, em regra, deve existir entre o controle secundário e o controle primário estará respeitada e garantida.

Em adição a isso, válido relembrar que o juiz desempenha atividade estatal mediante o uso de poder. Nessa posição, não possui ônus ou faculdades. Possui o dever 127 de cumprir a missão que lhe é transmitida pelo Estado, de acordo com o que determina a Lei.

Isso também é imperativo da lógica. Como será visto na sequência, o provimento homologatório de sentença arbitral estrangeira nada mais é do que uma chancela judicial para que a sentença produza, perante o Estado de destino, os mesmos efeitos e eficácia que produz na origem. Assim, uma vez reprimida na sede, a sentença nada poderia produzir perante qualquer outro Estado. 128

Portanto, diante de notícia de que a sentença arbitral por homologar foi invalidada pelo Judiciário da sede, não cabe ao Judiciário destinatário, em regra, qualquer juízo quanto à conveniência de sua sujeição ao controle externo primário então exercido, ainda que convencido de eventuais equívocos ou inconsistências na decisão ali proferida. Somente assim, haverá pleno respeito à divisão de competência internacional estabelecida nos termos aqui estudados.

Isso não significa que a hipótese de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais reprimidas na sede deva ser, mesmo em tese, absolutamente rejeitada. 129 Embora a regra seja a rejeição dessa hipótese, situações excepcionais poderão justificar a inobservância à vinculação entre o controle externo primário e o controle externo secundário.

Isso porque, como visto, tal regra visa a uma sadia divisão de competência internacional, cujo objetivo é permitir a livre circulação de sentenças arbitrais íntegras, assim como um completo repúdio àquelas que não satisfaçam sequer os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica de sua sede.

Mas, em hipóteses extremas, o sistema de controle estabelecido com base em tais preceitos não irá funcionar adequadamente, podendo levar as cortes de destino a convalidarem decisões manifestamente teratológicas, como aquelas fruto de evidente parcialidade, favoritismo, ou mera recalcitrância, sem mínimo embasamento lógico ou jurídico apto a justificar a repressão à sentença arbitral.

Nessas hipóteses – em que a repressão releva um injustificado e até abusivo exercício de poder da corte estatal a cega observância a tais decisões significaria um desfavor a todo o sistema de controle da jurisdição privada, e em especial ao seu objetivo de prestigiar processos arbitrais íntegros, repudiando apenas os desvios e excessos.

Por isso que, em prol da eficiência e da racionalidade do sistema, de forma absolutamente excepcional, é correto e adequado que essa vinculação entre o controle externo primário e o controle externo secundário seja mitigada. Sendo algo atípico, isso somente deve ser admitido em hipóteses verdadeiramente extremas; aberrantes.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634892/22a1-excepcional-desvinculacao-entre-o-controle-secundario-e-o-controle-primario-homologacao-de-sentencas-arbitrais-estrangeiras-reprimidas-na-sede