Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.b Competência internacional para o controle primário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.b Competência internacional para o controle primário

Retomando o quanto já exposto, no plano da competência internacional, o controle externo primário da atividade do árbitro deve ficar a cargo do Judiciário do Estado a cuja ordem jurídica a arbitragem é atracada. É isso o que os estudiosos da arbitragem costumam denominar de sede do processo arbitral. 133

Não obstante a denominação utilizada, o conceito de sede da arbitragem não se confunde necessariamente com o local onde deverão ser realizados os seus atos processuais ou onde deverá ser proferida a sentença arbitral, 134 mas sim, repita-se, com a ordem jurídica que as partes elegeram para reger suas arbitragens, 135 sendo, portanto, uma construção legal e não geográfica. 136

Até porque, especialmente nas arbitragens internacionais, os atos processuais nem sempre são todos realizados em um mesmo local. É possível, por exemplo, que o termo de arbitragem seja celerado em um lugar, mas a oitiva de testemunhas se em país diverso, e a sentença arbitral seja, ainda, assinada em outro país. 137

Isso é admitido na medida em que, ao contrário do juiz estatal, o painel arbitral não possui, em regra, um posto de trabalho fixo, além de estar investido na função de árbitro para a solução de um específico litígio. 138 Ademais, foi abordado que o procedimento da arbitragem é estabelecido pelas partes e, supletivamente, pelos árbitros, assim como é dotado de maior flexibilidade e informalidade, justamente para melhor atender ao litígio a ser resolvido. 139 Assim é que, se trouxer praticidade e eficiência ao processo, válida a realização de atos processuais em mais de um local. 140

Não por outro motivo, nossa Lei de Arbitragem prevê que as partes poderão estabelecer o “local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem” (art. 11, I), embora seja obrigatório indicarem “o lugar em que será proferida a sentença arbitral” (art. …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634893/22b-competencia-internacional-para-o-controle-primario-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015