Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.b Competência internacional para o controle primário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.b Competência internacional para o controle primário

Retomando o quanto já exposto, no plano da competência internacional, o controle externo primário da atividade do árbitro deve ficar a cargo do Judiciário do Estado a cuja ordem jurídica a arbitragem é atracada. É isso o que os estudiosos da arbitragem costumam denominar de sede do processo arbitral. 133

Não obstante a denominação utilizada, o conceito de sede da arbitragem não se confunde necessariamente com o local onde deverão ser realizados os seus atos processuais ou onde deverá ser proferida a sentença arbitral, 134 mas sim, repita-se, com a ordem jurídica que as partes elegeram para reger suas arbitragens, 135 sendo, portanto, uma construção legal e não geográfica. 136

Até porque, especialmente nas arbitragens internacionais, os atos processuais nem sempre são todos realizados em um mesmo local. É possível, por exemplo, que o termo de arbitragem seja celerado em um lugar, mas a oitiva de testemunhas se em país diverso, e a sentença arbitral seja, ainda, assinada em outro país. 137

Isso é admitido na medida em que, ao contrário do juiz estatal, o painel arbitral não possui, em regra, um posto de trabalho fixo, além de estar investido na função de árbitro para a solução de um específico litígio. 138 Ademais, foi abordado que o procedimento da arbitragem é estabelecido pelas partes e, supletivamente, pelos árbitros, assim como é dotado de maior flexibilidade e informalidade, justamente para melhor atender ao litígio a ser resolvido. 139 Assim é que, se trouxer praticidade e eficiência ao processo, válida a realização de atos processuais em mais de um local. 140

Não por outro motivo, nossa Lei de Arbitragem prevê que as partes poderão estabelecer o “local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem” (art. 11, I), embora seja obrigatório indicarem “o lugar em que será proferida a sentença arbitral” (art. 10, IV). Da mesma forma, há dispositivos indicativos dessa possibilidade na legislação de diversos outros Estados, 141 assim como na Lei Modelo da Uncitral. 142

Não se olvida que a Lei Brasileira de Arbitragem define a sentença arbitral estrangeira como aquela proferida fora do território nacional. 143 Semelhantes são as disposições da legislação francesa, tanto para a arbitragem doméstica 144 quanto para a internacional. 145

A Lei Modelo da Uncitral traz redação ligeiramente diversa. Em suma, prevê que suas disposições relacionadas ao controle externo primário serão aplicadas sempre que as partes estabelecerem, como local da arbitragem, o Estado que adote a Lei. Assim, independentemente do local em que proferida, a sentença deverá ser considerada como prolatada no local eleito pelas partes para a arbitragem. 146 Regulamentação análoga é encontradas nas leis espanhola, 147 portuguesa, 148 inglesa, 149 e italiana. 150

Diante desse cenário, há quem inclusive defenda a possibilidade de arbitragens atracadas a mais de uma ordem jurídica. Seria o caso de uma arbitragem para a qual as partes tenham escolhido Roma como sede, mas cuja sentença tenha sido proferida em São Paulo. Poderia ser dito que essa arbitragem é regida pela ordem jurídica italiana, que a sede eleita está no território italiano, e também pela ordem jurídica brasileira, por ter sido a sentença arbitral proferida dentro do território brasileiro. Possuiria, em suma, dupla nacionalidade. 151

A hipótese levaria à perplexa situação em que essa sentença arbitral seria italiano, não sofrendo, por outro lado, controle externo secundário pelas cortes desses países. 152

Isso não vinga, pois, como exposto, a arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos autorizado e regulamentado pelas ordens jurídicas nacionais, as quais conferem validade e consequências jurisdicionais ao exercício desse mecanismo. Daí que, quando decidem partir para arbitragem, as partes necessariamente escolhem o mecanismo tal como definido, admitido e regulamentado por alguma ordem jurídica nacional.

Assim, o que importa é extrair da vontade das partes qual a ordem jurídica eleita para regulamentar sua arbitragem e, consequentemente, a cargo de qual Judiciário ficará o controle. 153 Isso é, como visto, não apenas juridicamente lógico, como um adequado método de coordenação de competência internacional.

Mesmo a Lei Brasileira de Arbitragem, embora aparente possuir certo apego ao critério geográfico, não suprime tal prerrogativa das partes. Lembre-se que a lei determina, em seu art. 11, IV, que as partes indiquem o local em que será proferida a sentença arbitral e, em seguida, estabelece que a sentença proferida fora do território brasileiro deverá ser submetida ao controle secundário (art. 34, parágrafo único). Com isso, nossa legislação, assim como as demais citadas, confere às partes justamente a opção de atracarem, ou não, suas arbitragens à ordem jurídica brasileira e, consequentemente, ao seu controle externo primário.

Isso deixa claro que o que se denomina escolha da sede ou local da ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634893/22b-competencia-internacional-para-o-controle-primario-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015