Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.c Competência interna para o controle primário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.c Competência interna para o controle primário

Estabelecidas as hipóteses em que o Judiciário brasileiro é internacionalmente competente para o controle primário, passa-se a definir os critérios de determinação de sua competência interna.

A competência será sempre originária dos juízos de primeiro grau, na medida em que a instituição de competências originárias diferenciadas cabe à Constituição Federal 159 e, ao menos até atualmente, não disposição nesse sentido aplicável a nenhuma das demandas por meio das quais está autorizado o controle primário.

Fixada tal premissa, a definição da Justiça e do juízo competente deverá observar as disposições constitucionais e legais aplicáveis a qualquer demanda judicial, levando-se em …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634894/22c-competencia-interna-para-o-controle-primario-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015