2.2.c Competência interna para o controle primário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

2.2.c Competência interna para o controle primário

Estabelecidas as hipóteses em que o Judiciário brasileiro é internacionalmente competente para o controle primário, passa-se a definir os critérios de determinação de sua competência interna.

A competência será sempre originária dos juízos de primeiro grau, na medida em que a instituição de competências originárias diferenciadas cabe à Constituição Federal 159 e, ao menos até atualmente, não há disposição nesse sentido aplicável a nenhuma das demandas por meio das quais está autorizado o controle primário.

Fixada tal premissa, a definição da Justiça e do juízo competente deverá observar as disposições constitucionais e legais aplicáveis a qualquer demanda judicial, levando-se em consideração os elementos próprios da demanda em que exercido o controle: partes, causa de pedir, e pedido, 160 os quais não se confundem necessariamente com os elementos da demanda arbitral.

Isso não autoriza uma total desconsideração do objeto da arbitragem para determinação da competência interna. 161 Em determinadas hipóteses a serem tratadas ao abordarmos os mecanismos de controle da atividade do árbitro, o mérito da demanda arbitral poderá ser cumulativamente submetido ao Judiciário, sendo também objeto do processo estatal. Isso deverá ser levado em conta na fixação da competência.

Por outro lado, as regras de competência estabelecidas em razão da matéria são plenamente aplicáveis para a execução da sentença arbitral, no âmbito do qual poderá ocorrer o controle externo da atividade do ...