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Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015
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2.2.c Competência interna para o controle primário
Estabelecidas as hipóteses em que o Judiciário brasileiro é internacionalmente competente para o controle primário, passa-se a definir os critérios de determinação de sua competência interna.
A competência será sempre originária dos juízos de primeiro grau, na medida em que a instituição de competências originárias diferenciadas cabe à Constituição Federal 159 e, ao menos até atualmente, não há disposição nesse sentido aplicável a nenhuma das demandas por meio das quais está autorizado o controle primário.
Fixada tal premissa, a definição da Justiça e do juízo competente deverá observar as disposições constitucionais e legais aplicáveis a qualquer demanda judicial, levando-se em …
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