2.2.c Competência interna para o controle primário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro - Controle da atividade do árbitro

2.2.c Competência interna para o controle primário Estabelecidas as hipóteses em que o Judiciário brasileiro é internacionalmente competente para o controle primário, passa-se a definir os critérios de determinação de sua competência interna. A competência será sempre originária dos juízos de primeiro grau, na medida em que a instituição de competências originárias diferenciadas cabe à Constituição Federal 159 e, ao menos até atualmente, não há disposição nesse sentido aplicável a nenhuma das demandas por meio das quais está autorizado o controle primário. Fixada tal premissa, a definição da Justiça e do juízo competente deverá observar as disposições constitucionais e legais aplicáveis a qualquer demanda judicial, levando-se em consideração os elementos próprios da demanda em que exercido o controle: partes, causa de pedir, e pedido, 160 os quais não se confundem necessariamente com os elementos da demanda arbitral. Isso não autoriza uma total desconsideração do objeto da arbitragem para determinação da competência interna. 161 Em determinadas hipóteses a serem tratadas ao abordarmos os mecanismos de controle da atividade do árbitro, o mérito da demanda arbitral poderá ser cumulativamente submetido ao Judiciário, sendo também objeto do processo estatal. Isso deverá ser levado em conta na fixação da competência. Por outro lado, as regras de competência estabelecidas em razão da matéria são plenamente aplicáveis para a execução da sentença arbitral, no âmbito do qual poderá ocorrer o controle externo da atividade do árbitro. Assim, deverá ser processada perante a Justiça do Trabalho, a título de exemplo, a execução de uma sentença arbitral que envolva uma relação de trabalho, já que o crédito executado será trabalhista. 162 Esse raciocínio também deve ser observado para competência territorial. Os casos em que a invalidação, ou declaração de inexistência/invalidade da sentença arbitral, ou ainda inviabilização da arbitragem sejam o objeto único da demanda levarão à aplicação da regra residual do domicílio do Réu (art. 94 do CPC/1973 e art. 53, V, do CPC/2015). Mas, a sua cumulação com pedido que envolva o mérito inicialmente submetido à arbitragem poderá atrair a aplicação de algumas das demais regras de competência previstas na legislação processual. Para além disso, as regras de modificação de competência (eleição pelas partes e prorrogação) são plenamente aplicáveis. 163 A celebração de clausula de eleição de foro é admissível, sendo, inclusive, bastante comum que as partes estabeleçam consensualmente o foro que irá dirimir eventuais conflitos que devam ser dirigidos ao Judiciário, assim como apoiar a arbitragem. 164 Da mesma forma, não é despropositado imaginar-se a prorrogação da competência de determinado juízo por aquiescência do demandado quanto ao direcionamento territorial proposto pelo demandante. 165 A hipótese da conexão, embora mais rara, também não pode ser descartada. 166 Uma sucessão de demandas visando à desconstituição de sentenças arbitrais parciais oriundas de uma mesma arbitragem, e fundadas em um mesmo vício (exemplo: convenção arbitral inválida), levaria, em regra, à reunião para julgamento conjunto. Ainda, devem ser observadas as regras de divisão de competência entre juízos de um mesmo foro. 167 Nas maiores comarcas, é comum o estabelecimento de juízos responsáveis por territórios específicos. Da mesma forma, a divisão de competência por especialidade há de ser levada em consideração, reiterando-se, no entanto, o alerta quanto ao objeto do litígio. Uma demanda “anulatória de sentença arbitral” envolvendo o Estado de São Paulo deverá ser processada no Fórum da Fazenda Pública, mas o órgão responsável por ação decorrente de uma demanda arbitral envolvendo conflito societário não será necessariamente uma câmara especializada em direito empresarial, já que o objeto da ação judicial pode não ter fundo societário; aliás, somente terá se o mérito da arbitragem for cumulativamente submetido ao Judiciário. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 251-252. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 251-253. De forma análoga, Carmona assevera que “será competente para julgar os atos ligados à arbitragem (antes, durante e depois: para demanda de que trata o art. 7.º, para as providências a que se refere o art. 22, § 4.º, e para a demanda de anulação de que cuida o art. 32), o juiz que tenha conhecido a causa se não tivesse existido convenção arbitral (ou seja, o juiz natural)” (Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo. Um Comentário à Lei n. 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 210). Tal como afirma Dinamarco (Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 252). Carlos Lobo e Guilherme Leporace já afirmam que a demanda anulatória deve ser proposta perante o Juízo que “teria competência para julgar a causa originária se não houvesse convenção de arbitragem” (Lobo, Carlos Augusto Siqueira. Leporace, Guilherme. Cumprimento e impugnação da sentença arbitral no poder judiciário. Obtido em Revista dos Tribunais On-line. p. 7. Fonte Original Citada: Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 30 | p. 199 | Jul/2011 | DTR\2011\2583). Pelas razões aqui desenvolvidas, a posição também não é a mais correta. O Juízo competente é definido segundo o objeto da demanda submetida ao Judiciário, que pode não coincidir com o objeto da demanda arbitral. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 263-264. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 253-254. Carmona, Carlos Alberto. Considerações sobre a Cláusula Compromissória e a Eleição de Foro. In Arbitragem. Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando Silva Soares, In memorian. Selma Ferreira Lemes et all. (coord.). São Paulo: Atlas, 2007. p. 33-46. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 255-256. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 255. Dinamarco, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 256-257.

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