Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.d Competência internacional e interna para o controle secundário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.d Competência internacional e interna para o controle secundário

A competência internacional para o controle secundário exige poucas considerações. Sendo seu objetivo a internalização, em determinada ordem jurídica, de uma sentença arbitral fundada em outra, tal função caberá ao Judiciário do Estado em cuja ordem jurídica essa internalização é pretendida.

Não basta, no entanto, simples requerimento de homologação da sentença arbitral para que o respectivo Judiciário se torne competente. O exercício homologatório, como atividade judicial 168 que é, está submetido aos mesmos requisitos e condições que qualquer prestação jurisdicional. 169

Diante disso, para que tal exercício seja admitido, necessário que a homologação traga efeti…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634895/22d-competencia-internacional-e-interna-para-o-controle-secundario-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015