Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.d Competência internacional e interna para o controle secundário - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.d Competência internacional e interna para o controle secundário

A competência internacional para o controle secundário exige poucas considerações. Sendo seu objetivo a internalização, em determinada ordem jurídica, de uma sentença arbitral fundada em outra, tal função caberá ao Judiciário do Estado em cuja ordem jurídica essa internalização é pretendida.

Não basta, no entanto, simples requerimento de homologação da sentença arbitral para que o respectivo Judiciário se torne competente. O exercício homologatório, como atividade judicial 168 que é, está submetido aos mesmos requisitos e condições que qualquer prestação jurisdicional. 169

Diante disso, para que tal exercício seja admitido, necessário que a homologação traga efetivo benefício à parte postulante, seja por meio do reconhecimento, seja por meio da execução da sentença arbitral. 170 De outra forma, a atividade acarretaria em desnecessária e inútil movimentação da máquina judiciária, o que não deve ser admitido sob pena de inobservância ao Princípio da Efetividade da Jurisdição. 171 É isso o que inclusive norteia o disposto nos arts. 88 e 89 do CPC/1973 e 21 a 23 do CPC/2015, aplicáveis também à demanda homologatória. 172

A essa mesma conclusão também se chega pelo caminho das condições da ação, mais especificamente do interesse de agir, que condiciona a prestação jurisdicional a uma efetiva utilidade ao seu postulante. Para que tal prestação possa ser entregue, a importação da sentença arbitral estrangeira deve, de alguma forma, beneficiar a parte que a busca.

O aspecto levantado exige atenção, pois não é incomum a estratégia de se buscar a homologação...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634895/22d-competencia-internacional-e-interna-para-o-controle-secundario-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015