Controle da Atividade do Árbitro - Ed. 2015

2.2.e Eliminação consensual de órgãos responsáveis pelo controle externo? - 2.2 O controle externo da atividade do árbitro

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2.2.e Eliminação consensual de órgãos responsáveis pelo controle externo?

O último ponto do capítulo diz com a possibilidade de eliminação do controle externo da atividade do árbitro, o que, por consequência lógica, afastará tal função de um dos órgãos originalmente responsáveis para seu exercício.

No que toca ao controle externo primário, a investigação dessa hipótese é mais efetiva se promovida de forma fragmentada, avaliando-se a renúncia prévia e genérica para, posteriormente, passar-se à renúncia póstuma e específica.

GARY BORN tende a aceitar essa primeira possibilidade, mas alerta que isso varia de acordo com ordem jurídica a que submetida a arbitragem, havendo aquelas em que tal renúncia será ineficaz. O Autor menciona que, em determinadas legislações, a exclusão é admitida apenas para arbitragens internacionais, enquanto que, em outras, a revisão judicial poderá ser previamente eliminada apenas se as partes envolvidas forem estrangeiras, tal como ocorre nas legislações belga, suíça, e sueca. 176 176 A lei francesa, por sua vez, admite amplamente a renúncia, com a ressalva de que, nessa hipótese, o controle será admitido no momento da execução. 177

Em nosso ordenamento, não há qualquer dispositivo tratando da renúncia prévia ao controle externo. Independentemente disso, eventual pacto nesse sentido não deve surtir qualquer efeito. Isso porque, como já adiantado, a existência do controle externo da atividade do árbitro possui fundamento constitucional, mais expressamente no art. 5.º, XXXV, da Carta Magna, 178 Direito Fundamental da Parte e, portanto, inderrogável.

Isso significa que não poderiam as partes, de forma prévia ao exercício da arbitragem, convencionar que eventuais vícios ocorridos no seu curso ou na pro- lação da sentença estarão imunes ao controle externo, pois estariam renunciando a guarida judicial a possíveis mas desconhecidas lesões a direitos.

Por outro lado, uma vez constatado o possível vício, nada impede que se abra mão da prerrogativa de socorro. 179 Isso se porque a arbitragem é aplicável apenas ao campo dos direitos disponíveis, de sorte que, se as ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302634896/22e-eliminacao-consensual-de-orgaos-responsaveis-pelo-controle-externo-22-o-controle-externo-da-atividade-do-arbitro-controle-da-atividade-do-arbitro-ed-2015